Fichamento Do Artigo Triparti O Fundamental Das Obriga Es

artigo Tripartição Fundamental das Obrigações – NORONHA, Fernando introdução Obrigação, no sentido que é dado pelo estudo do Direito obrigacional, é o vinculo jurídico que confere a uma pessoa (credor) a faculdade de exigir de outrem (devedor) uma prestação que satisfaça o interesse daquele. As relações obrigacionais têm como sujeitos o credor e o devedor, crédito e débito seu conteúdo, prestação debitória seu objeto e realização do interesse do credor a sua finalidade. Noronha divide as obrigações em três categorias: obrigações negociais, obrigações de responsabilidade civil e obrigações de enriquecimento sem causa. fontes das obrigações De acordo com o doutrinador francês Planiol, as obrigações originam-se de duas maneiras; ou da vontade legal (obrigações legais) ou da vontade privada (obrigações contratuais). Todavia, na hodiernidade, entende-se que as leis vem, cada vez mais, perdendo seu papel na constituição das obrigações, que estão ficando mais a cargo das vontades privadas. Ainda no início do artigo ora analisado, o autor afirma que as leis são fonte de todas as obrigações, ao mesmo tempo que não são fonte de nenhuma delas. Explico. Ao passo que as obrigações estão todas amparadas no ordenamento jurídico (sendo a lei, então, fonte das obrigações), as obrigações civis só nascem a partir de fatos concretos acontecidos na vida real (são essas as verdadeiras fontes das obrigações). Estes fatos materiais reais que constituem gênese das obrigações são, em verdade,…

1.2.3 Fontes das obrigações (Tema alvo de polêmica doutrinaria) É certo que as relações jurídicas não surgem do nada, é preciso analisar a fonte das obrigações. • Melhor visão dada pelo professor sobre Fontes das obrigações: - Primeira visão/classificação a luz do código Civil Francês: Com base no código Civil Francês os autores diziam que seriam fontes das obrigações os contratos, os quase contratos, os delitos, os quase delitos e a lei. (Obs.: quase contratos e quase…

como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais.[6](grifo nosso) [6] TJSC. Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, Relator: Lédio Rosa de Andrade, Juiz Prolator: Gilberto Gomes de Oliveira, Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial, Data: 29/11/2010. Doutrina André Gustavo Corrêa Andrade[3] que o punitive damages, além do seu caráter de interesse social, possui “o interesse também público, na medida em que objetivam ao mesmo tempo punir…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE PROTEÇÃO CONTRATUAL CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAIO HABOWSKI EDUARDO SANOCKY FABIO ANTONIO SUOMINSKI PROFESSORA MARCIA VIVIANE GROSSL NENEVE CORDEIRO Direito Empresarial São Bento do Sul - SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROTEÇÃO CONTRATUAL 4 1.1 Seção I - Disposições gerais 4 1.2 Seção II - Cláusulas abusivas 5 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA 10…

do contrato sem que seja pela via mais difícil que é a via judicial, o único direito que o consumidor tem é o de contratar, e por isso, se faz necessário uma proteção da parte mais fraca face esse abusos. 1 INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao desequilíbrio entre as partes contratantes, levando as autoridades a questionarem institutos inabaláveis até então, que hoje…

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO1 Vivian de Almeida Sieben Rocha2 RESUMO: O presente estudo aborda o tema da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro. Examina-se a compatibilização da teoria desenvolvida na França, Itália e países integrantes do sistema da Commom Low com este ordenamento jurídico, à luz de uma concepção da responsabilidade civil fundada em um paradigma solidarista, voltada para a reparação de…

nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa; R:. b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; R:. c) multas sancionatórias na percentagem de 75%; R:. d) imposto de importação com alíquota de 150%; R:. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa;…

outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti­lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir. O professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções da responsabilidade civil,…

ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL EM AGRAVO DE Nº 70049213408 RS As obrigações de fazer no Direito Civil são classificadas em material (fungível) e imaterial (infugível), e neste trabalho discorreremos acerca desta última, que segundo Podestá (2008, p. 108), “É a prestação relacionada com as qualidades pessoais do devedor, as chamadas obrigações intuitu personae. Exemplo: cirurgião plástico famoso é contratado para realizar uma operação”. Desse modo, ressaltamos que o comportamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ............... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR XXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da Cédula de Identidade sob o n. XXXXX, e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda n. XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Benjamim Possebom, n. XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu…