Direito Das Obrigações Fernando Noronha

extraconjugais. A primeira corrente entende como possível a concessão de indenização por danos morais quando da ocorrência de traição no casamento. Baseia-se oportunamente na aplicação do artigo 1.566 do Código Civil. Tal dispositivo trata das obrigações conjugais, tais como fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, sustento, guarda e educação dos filhos. Assim, entende a referida teoria que por mais que o adultério não seja ilícito penal, configura ato ilícito. A…

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA SÃO JOSÉ, 2013 AMANDA TESSARI DE ALMEIDA O ESTATUTO DO TORCEDOR NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Disciplina Monografia 2 como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina. Orientadora: MSc. Adriana Conterato Bulsing. SÃO JOSÉ, 2013 Aos meus pais, Zaire e Dinara, com muito amor. AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus por ter me…

História e evolução do Direito do Consumidor Antonio Prudente de Almeida Neto Elaborado em 06/2010. Página 1 de 2» Desativar Realce A A Neste sucinto estudo, analisar-se-ão aspectos históricos que deram origem ao direito do consumidor como hoje é conhecido, bem como a evolução dos conceitos que se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria jurídica distinta. Corriqueiro é em estudos sobre matérias que ensejam entendimento ou…

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ. REQUERIMENTO PARA AS INTIMAÇÕES: Requerimento para que as intimações pela imprensa sejam realizadas exclusivamente em nome de CAMILA MONELLI LAVER Autos n. 0006783-34.2014.8.16.0017 Sr. ARMANDO GOLPE, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o n. ... , residente e domiciliado ... , CEP ..., na cidade de Londrina, Estado do Paraná, por intermédio de seus…

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE UNIVERSIDADE TÉCNICA DE MOÇAMBIQUE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 5° SEMESTRE, TURMA 121, PERÍODO MATUTUINO DISCIPLINA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho em grupo para avaliação subordinado ao tema “ O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” Noção, tipos/espécies de não cumprimento, penalizações e responsabilidades pelo não cumprimento, causas justificativas do inadimplemento”” Docente: drª. Teresa Muenda Discentes: Aissa Chitará Leila Cavele Nocita Cossa Tânia Túlia

Borges da Costa Os juros abusivos nos contratos bancários de adesão à luz do CDC Monografia apresentada como requisito de avaliação do curso de Direito do Centro Universitário UNA para obtenção do título de bacharel em Direito. Professor orientador: Bruno Chaves Santos Cordeiro Belo Horizonte 2010 RESUMO O presente trabalho tem como…

constitucional para o uso do produto de sua arrecadação. 3 – A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das telecomunicações? Resposta: O FUST é um fundo público destinado à específica finalidade de ressarcimento da execução das obrigações públicas de universalização, no território nacional, das atividades de telecomunicações, de natureza jurídica doutrinariamente controversa. Podem ser identificados possíveis vícios de constitucionalidade, de acordo com…

DIREITO CIVIL III PLANO DE AULA I ASSUNTO: TEORIA GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Professor: Emiliano Humberto Della Costa. Duração: 4 horas/aula. INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO - POSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CAMPO JURÍDICO - DEFINIÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO REAIS E DIREITOS PESSOAIS CONCLUSÃO 1. Posição da obrigação no campo jurídico O Direito situa-se no mundo da cultura, isto é, dentro da realidade das realizações humanas. Antepõe-se ao mundo da cultura, que é o universo do…

evolução histórica da responsabilidade civil, não se levava em consideração a culpa do agente causador do dano, bastando, tão somente, a ação ou omissão deste e o prejuízo sofrido pela vítima, para que aquele fosse ³ COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, volume 2 – e ed. Ver – São Paulo: Saraiva, 2005, p.249 responsabilizado. Neste primeiro contato da sociedade com a responsabilidade civil, os costumes regiam as regras de convivência social, o que permitia os ofendidos a…

Fichamento: O direito dos contratos e seus princípios fundamentais Fernando Noronha 2014 Introdução A autonomia privada sofreu uma grande revisão na época do liberalismo que impulsionou uma grande transformação ao negocio jurídico. A autonomia privada consiste na liberdade das pessoas se regularem através de contratos. Esse principio propõe um estudo sobre liberdade contratual,no principio do consensualismo e do efeito relativo dos contratos. O principio da boa-fé determina que as