Direito Das Obrigações Fernando Noronha

diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais. Isto é, se a transação disser respeito a vários negócios autônomos, não relacionados entre si, não perderá sua validade, se um deles for nulo, quanto aos demais ajustes, que prevalecerão, por não lesar nenhum dos interessados. (DINIZ, p. 591,2005) b) O segundo princípio que deflui da natureza da transação, como instrumento que envolve renúncia de…

pagar, implementar, satisfazer. O ramo do direito civil que trata dos negócios jurídicos sofreu profundas modificações com o advento do Código Civil de 2002. Antes imperava uma visão patrimonial e individualista dos contratos, sobretudo em relação ao seu descumprimento. O prejuízo neste caso legitimava por fim ao acordo de vontades, não excluindo eventual pedido de indenização. Ao trazer vários princípios novos para nortearem a interpretação do direito dos contratos, o novo Código…

O Princípio da Autonomia Privada (pp. 111 – 123). Sétimo capítulo. NORONHA, Fernando. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual). São Paulo: Editora Saraiva, 1994. Gounot criou a expressão “Princípio da autonomia privada” para substituir a expressão “princípio da autonomia da vontade” para explicar o conceito individualista e liberal que era a realidade no seu tempo, em 1912. O conceito de “Autonomia da Vontade” foi uma…

escolidos projetos que contribuam para a redução da pobreza e da desigualdade social no Brasil. Além de projetos que incentivam a geração de renda e oportunidade de trabalho, dando atenção especial á educação para a qualificação profissional e a garantia dos direitos da criança e adolecente. 3.2-Cidadania nas ondas do rádio Radiotube Criatividade, um microfone ligado no computador e a vontade de se comunicar com o mundo. Assim funciona o Radiotube, um projeto voluntario que tem o…

Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da ______ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.  Pedido liminar. Loterias Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada em Curitiba (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) e ciclano, brasileiro, casado, empresário e corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG n.° xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL PROF. AVALIAÇÃO N3 – ESTUDO DE CASO – SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Processo no. ... Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Antônia Maria da Silva e outro Réu: Supermercado Preço Camarada e outro S E N T E N Ç A Vistos etc. Antonia Maria da Silva, representando sua filha menor, M.S., e em nome próprio, ajuizou ação de…

"ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA RESPONSABILIDADE" EMENTA: A disciplina proporcionará o estudo do Estado e do desenvolvimento de sua atividade nas três searas de exercício do Poder (Legislativa, Executiva e Judiciária), bem como a análise do impacto das escolhas de seus agentes na vida das pessoas e a eventual necessidade de reparação dos danos causados no exercício da função pública como forma de realização dos direitos fundamentais. BIBLIOGRAFIA: ACQUAVIVA, Marcus…

REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção I Da Qualificação Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

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Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Logística Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Direito Empresarial Prof.Ma. WILSON MIRANDA e MUNIR SAYEGH Macaé/RJ 2011 Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Direito Empresarial Prof.Ma. WILSON MIRANDA e MUNIR SAYEGH Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior Tecnologia