o que é direito civil

O que é Direito Civil: Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade. De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo código civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito da sucessão. Princípios básicos do Direito Civil • Princípio inatingível da família – reconhece a importância do núcleo familiar para a formação do cidadão; • Princípio da personalidade – garante que todo indivíduo tem sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações; • Princípio da autonomia da vontade – é levado em conta a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; • Princípio da solidariedade social – destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares.; • Princípio da propriedade individual – defende a ideia de que o indivíduo pelo resultado de seu trabalho ou por meios legais podem exteriorizar a sua personalidade através de bens

Capítulo 02 Patrimônio O termo Patrimônio significa, princípio, o conjunto de bens pertencentes a uma pessoa ou uma empresa. Questões: Itens Saldosfinais Caixa 1.820,00 Capital Social 15.800,00 Duplicatas a Receber 2.250,00 DepósitosBancários a Vista 3.180,00 Estoque de Mercadorias 4.800,00 Duplicatas a Pagar 5.850,00 Móveis e Utensílios 9.600,00 1-Com basenos itens relacionados, assinale a alternativa que totaliza o valor dos Bens, dos Direitos e das Obrigações. a) Bens…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. FAA – Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito DIREITO CIVIL VI Trabalho de Atividade Prática Supervisionada da disciplina Direito Civil apresentado ao professor: Anápolis, 08 de Abril de 2015 FAA – Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito DIREITO CIVIL VI ACADÊMICOS ANA PAULA FERREIRA GUERRA RA: 4240826437 GABRIELA…

DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, PELA BANCA EXAMINADORA CONSTITUÍDA POR: _____________________________ Nome do Professor _____________________________ Nome do Professor _____________________________ Nome do Professor “A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve para defendê-lo. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito “Rudolf Von…

Introdução ao direito das coisas. 1 – Qual é a clássica definição de direito das coisas do Mestre Clóvis Bevilaqua citado pelo autor? Segundo doutrinador Clóvis Bevilaqua, o direito das coisas, é o direito que trata, os direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis. São coisas na qual é possível exercer poder de domínio próprio. 2 – Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? Segundo Clóvis Beviláqua, são bens de direitos reais. São bens que possuem…

Anhanguera de Bauru Direito Civil IV – ATPS Etapa VI Introdução ao direito das coisas Prof.ª Magali Collega Direito 7º série Nome: Juliette dos Santos RA: 3730699051 Nome: Wellen da Silveira Campos RA: 3728721375 Bauru, 30 de março de 2015 Passo 1 1 Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? A definição de Clóvis Beviláqua trazida pelo autor é que o direito das coisas: “É…

Parte Especial Livro I Do direito das Obrigações Capítulo I Introdução ao direito das obrigações RESUMO 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações Tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam de direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais Em todos os vários sentidos que comporta a palavra obrigação, o conceito é, na essência: a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. O…

Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à questão…

CURSO DE DIREITO – 7º SEMESTRE DIREITO CIVILVI Bruna R. Garcia RA 4200058060 Emily N. Pedroso RA 3708598171 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 1 E 2 PROF. HILARIO FLORIANO Campinas-SP Março/2015 Clóvis Beviláqua que diz: Direito das Coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes aos bens corpóreos e ao Direito Autoral. Distinção entre Direito Real e Direito Pessoal (conforme…

ADMINISTRAÇÃO E NEGOCIOS DE SERGIPE – FANESE CURSO: DIREITO – DIURNO DISCENTE: EUGÊNIA LUIZA DOS SANTOS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DOCENTE: CLARA ANGÉLICA PRATICA FORMATIVA: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL NO CAMPO DAS OBRIGAÇÕES. ARACAJU, 31 DE MARCO DE 2014. Qual foi a grande da constitucionalização do Direito Civil no campo das obrigações? As modificações que estão presentes, a partir desse processo de…