Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

INTRODUÇÃO INSTITUIÇOES DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS O QUE SÃO? E COMO FUNCIONAM? A velhice sempre esteve relacionada a pobreza, ao abandono, e a perda de laços familiares. Além do que a maioria dos idosos brasileiros vivem em precárias condições de vida, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista financeiro. Enormes são as carências nas áreas de saúde, previdência, educação, cultura e lazer, entre outras (Annunziato,2007). Com o passar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA BEATRIZ DE SOUZA FERREIRA LOPES, brasileira, auxiliar de escritório, casada, portador da Carteira de Identidade nº 40.831.837-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 307.303.698-97, domiciliado à Rua Humberto de Biase n° 139, Bairro Quintino Facci II, nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo., por meio de seus

educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Desta forma, além de garantir o acesso à educação, é preciso oferecer condições necessárias para que os alunos cheguem à escola e nela permaneçam. Com esse intuito, um dos objetivos do governo federal, por meio do FNDE, é assegurar o direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS “CPC- Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE AUTOR, , por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL com pedidos sucessivos pelo rito ordinário, em desfavor de, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. pelos motivos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. I – DOS FATOS…

Atividades Práticas Supervisionadas Etapa – 4 Direito Tributário. Princípios Constitucionais da Legalidade, da Igualdade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva. As Dimensões Subjetiva e Objetiva dos Direitos Fundamentais De princípio os direitos fundamentais ligavam-se principalmente ao indivíduo, e se confundia com a noção do direito subjetivo, mas em uma análise feita por José Carlos Vieira de Andrade, os direitos fundamentais dessa época podem ser reduzidos a mesma base…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM ANANIAS LIMA CARIPUNAS JUNIOR, brasileiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 3017056 PC/PA, inscrito no CPF/MF, sob nº 663.296.472-91, com endereço no Conjunto Saint Clear Passarinho, 12, Rua B, Qd F, (Quarenta Horas), Ananindeua, Pará, CEP: 67125-570 vem, através de sua procuradora, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO

INTRODUÇÃO O direito romano já delineava uma forma clara e precisa de domicílio, era simplesmente o lugar onde a pessoa se estabelecia permanentemente. A teoria romana partia da idéia de casa ( domus) e fixava o conteúdo jurídico em razão do estabelecimento ou permanência do indivíduo naquele lugar “ubi quis larem rerunque ac fortunarum suarum summan cosntituit”. A definição romana,porém é parcial por abranger tão-somente o domicílio voluntário, relegando ao esquecimento o domicílio

edificações (artigos 1.331 e s.). Quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem, originado da vontade dos condôminos, temos o condomínio voluntário ou convencional. Contas bancárias conjuntas são exemplos de formação condominial voluntária. Por seu caráter voluntário é que as partes quiseram criar, usufruir, dispor e reivindicar o bem ou objeto conforme suas vontades, sem que um agente externo os obrigasse a isso. Enquanto as partes quiserem mantê-lo, já que a lei não definiu o…

1 Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA Resumo por Carlos Andrade Carlos Andrade é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12…