Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIPRIVADO Objeto de Estudo: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto

Direito Resumo Este trabalho apresenta todos os dados inerentes ao curso de Bacharelado em Direito (mais especificamente para a carreira de Juiz do Trabalho), tais como: áreas de atuação do profissional, objetivos, média salarial, mercado de trabalho, competências e habilidades. Apresenta ainda, as características de duas universidades (UEL e UFRGS), bem como um comparativo entre elas. Por fim, descreve duas entrevistas realizadas com profissionais

PRINCÍPIOS DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO - a palavra traduz um início, um começo - pode ser entendido, também, como causa primeira, raiz - proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos - são proposições que se colocam na base de uma ciência, informando-a 2. FUNÇÕES 2.1. NA FASE PRÉ-JURÍDICA OU POLÍTICA - nessa fase, que é voltada para a construção da regra, os princípios propiciam uma direção coerente na construção do direito -…

Redação Revogada Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações, os deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Art. 2º - A Polícia Militar é uma instituição permanente e regular, destinada à manutenção da ordem pública do Estado, sendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORUM DISTRITAL DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL - SC Processo n.º: 082.11.500120-6 QUALIFICAÇAO; por sua advogada legalmente constituída pelo Instrumento Público em anexo, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Busca e Apreensão acima identificada, ajuizada por BV LEASING

Princípios Fundamentais Contabilidade 1 – Princípios Contábeis. Resolução CFC 750 de 29 de dezembro de 1993. Art. 3° São Princípios de Contabilidade:(2) I – o da ENTIDADE; II – o da CONTINUIDADE; III – o da OPORTUNIDADE; IV – o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; V – Revogado. (2) VI – o da COMPETÊNCIA VII – o da PRUDÊNCIA. Entidade – patrimônio pertence somente a entidade. Continuidade – se existir valores nos ativos que sejam satisfatórios a empresa continuara. Oportunidade - razoável…

AULA 2 DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL Elementos Constitutivos * O Estado é a Nação politicamente organizada, sendo seus elementos constitutivos: * População * Território * Governo * Soberania * População * Quantitativo demográfico dentro de determinada fronteira, submetida ao império das leis de um país. Conjunto heterogêneo. * Inclui estrangeiro e apátridas. * Território * Âmbito geográfico da Nação,…

procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina,…

PÚBLICA X PRIVADA O que é uma instituição? O que levou os idosos a chegarem na instituição Qual o papel da família e cuidadores com os idosos institucionalizados As formas de tratamentos e dificuldades encontradas O censo comum Os direitos negados O que é uma Instituição, e quais diferenças entre a pública e privada? O IDOSO O envelhecimento e um processo com características únicas que leva ao declinar gradual das capacidades do ser humano, devido a…

2. O conceito de direitos fundamentais e suas esferas subjetiva e objetiva Na tarefa de se estabelecer um conceito de direitos fundamentais, importa, antes de mais nada, analisá-los em conjunto com a conceituação de diversas figuras afins, que possuem estreita ligação com eles, sem, no entanto, que se possa confundi-los. É o que se passa a fazer. Desde a concepção original dos direitos fundamentais, coincidente com o auge do ideal burguês de sociedade, muitas foram as modificações…