Direito e legislação

AULA 2
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL

Elementos Constitutivos * O Estado é a Nação politicamente organizada, sendo seus elementos constitutivos: * População * Território * Governo * Soberania * População * Quantitativo demográfico dentro de determinada fronteira, submetida ao império das leis de um país.
Conjunto heterogêneo. * Inclui estrangeiro e apátridas. *
Território
* Âmbito geográfico da Nação, onde ocorre a validade da ordem jurídica de um país. * Governo * Conjunto de órgãos que presidem a vida administrativa do Estado. * Sentido: o próprio poder executivo, figura jurídica que exerce a direção das atividades públicas. * Soberania * É a energia coativa do agregado nacional, exprimindo o supremo poder de autodeterminação do Estado.
(una, indivisível, inalienável, imprescritível) *
Organização do Estado * Sistemas de Estado Acesso ao Poder e Permanência temporal * Monarquia constitucional (hereditariedade e vitaliciedade) * República (elegibilidade e temporalidade) * Regimes de Governo Concentração do poder estatal * Parlamentarismo (poder desconcentrado)
Presidencialismo (poder concentrado)

Modelo Brasileiro * República Presidencialista (elegibilidade direta pelo voto popular, com mandato de quatro anos)
Sistema republicano Chefe de Estado
Regime presidencialista Chefe de Governo * É concentrada na figura do Presidente da República as funções de representação do Estado e o poder de execução dos atos de governo.

A CONSTITUIÇÃO
A Constituição Brasileira de 1988 * Preâmbulo: “Nós, (...) para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,