Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Ingresso, Hierarquia, Disciplina, Cargo e Função Policial Militar. CAPÍTULO I Das Disposições Introdutórias Art. 1º O presente Estatuto, regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina. Art. 2º A Polícia Militar,…

qualificada na ordem de serviço de instalação (OS) e/ou no banco de dados da OPERADORA. 02. DEFINIÇÕES 02.01 Para o perfeito entendimento e interpretação do presente contrato, são adotadas as seguintes definições: a) OPERADORA: é a pessoa jurídica de direito privado, que mediante concessão presta Serviços de TV por assinatura, analógico e/ou digital, conforme disponibilidade, a ASSINANTES localizados dentro da área geográfica de prestação de serviços constante da outorga da…

(Força) Criada a partir de lutas e guerras. O Estado é formado para regular a relação entre os vencedores e vencidos, onde os vencedores governam. Contratual O Estado é feito a partir de um Contrato Social, onde todos devem estar de acordo com as obrigações e condições estabelecidas. Econômica O Estado é produto do desenvolvimento econômico. Criação das classes econômicas, onde os Exploradores ou Dominantes mantém domínio sobre os Explorados que fornecem mão de obra, o estado é criado…

outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Doutrina Vinculada Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por…

(nº 3.561,de 1997, na Casa de origem). Dispõe sobre o Estatuto do Idoso edá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,assegurando-se-lhe, por lei ou…

Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Bancário com Pedido de Consignação em Pagamento incidente EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido Liminar “É função dele (juiz) aplicar o dispositivo legal que proíbe cláusulas potestativas; é função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada…

2011.8.24.0023 BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo – SP, sito à Rua Volkswagen, 291, CEP 04344-020, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 59.109.165/000149, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da Ação Revisional, que lhe move MARIA OLINDA BUTZGE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e fundamentos de direito que passa a expor: Este documento foi…

muitos alunos têm de estarem indo para as unidades escolares e tendo seu direito de aprender exercido. O transporte escolar é um dos instrumentos para universalização e qualidade da educação básica. O transporte escolar é um dever do Estado e como garantia de acesso e permanência do estudante no ambiente escolar. INTRODUÇÃO A Constituição Federal proclama expressamente o direito a educação, elevando-o a nível de direito fundamental do cidadão, e constituindo-o como dever do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RORAIMA E N DE AGUIAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF sob o n° 60.746.948/0001-12, com endereço à AV. Princesa Izabel, n° 548, bairro Jardim Floresta, na cidade de Boa Vista/RR, neste ato representado por seu sócio proprietário, EMITERIO NERI DE AGUIAR, brasileiro, divorciado, comerciante, inscrito no CPF sob o n° 046.422.522-15, Carteira de Identidade sob o n° 331145 SSP/PI,

investimentos de caráter permanente que, devido à sua permanência na empresa, destinam-se a produzir benefícios. Compreendem tanto as participações permanentes em outras sociedades, como as participações societárias, que representam a intenção de permanência com intuito de extensão ou de diversificação das atividades empresariais, quantos outros investimentos permanentes. Para tanto, somente devem fazer parte do subgrupo Investimento do Grupo Ativo Não Circulante aqueles investimentos de…