Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

Fichamento do Texto “Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a tutela das gerações”, de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Relatório para a disciplina de Direito Civil III – Obrigações, Curso de Direito da Universidade da Bahia. Discente: Marcelo Pinto Salvador 2014 1. Primeiras considerações - O mundo jurídico e suas relações privadas apresentam uma vertente…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz

SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia apresentada ao Departamento de Direito…

Anhanguera – Uniderp TDA III - DIREITO E LEGISLAÇÃO Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender às leis brasileiras? Primeiramente iremos ressaltar como deve ser essa permanência, quais são as exigências, quais os seus respectivos deveres como cidadão estrangeiro e quais as possíveis penalidades, caso alguma dessas leis não sejam cumpridas com rigor. * Permanência Definitiva no Brasil A permanência definitiva no Brasil, muito embora tenha essa…

310, 2º ANDAR, CENTRO, PARACATU - MG - CEP: 38600-000 TEL.: (38) 36712260 - EMAIL: vt.paracatu@trt3.jus.br PROCES SO: 0 0 1 1 1 3 0 - 3 2 . 2 0 1 4 . 5 . 0 3 . 0 0 8 4 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) A U TOR : C L A U D IO MA R T I N S D E L IMA RÉU: TRANSPORTADORA PRINT LTDA e outros Submetido o feito a julgamento o MM. Juiz do Trabalho, Dr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER , proferiu a seguinte SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO , devidamente qualificado,…

.......................................08 Capítulo 6 - Das Obrigações dos Bolsistas ................................................................................. 09 Capítulo 7 - Das Informações Complementares e dos Casos Omissos .......................................10 Capítulo 8 – Dos Contatos .......................................................................................................... 10 Apêndice I – Check-List da Documentação Necessária para Inscrição .......

CUIABÁ – 2013 CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 45 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 2. Noções Propedêuticas de Direito Tópico exemplificando a etimologia e envolvendo seu conceito genérico para o estudo. 2.1 Etimologia: No Direito Romano, a palavra que se usava para a compreensão hodiernamente, como Direito era Jus ou ainda…

constantes no artigo 12, Inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal ou na Lei 6.815/80, regulamentada pelo Decreto 86.715/81 (Vide "Mais informações"). Ao adquirir a Nacionalidade Brasileira, o naturalizado passa a gozar de todos os direitos civis e políticos atribuídos aos cidadãos brasileiros, exceto os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato. A Naturalização se divide em: • naturalização comum, caso o estrangeiro tenha…

Universidade regional do noroeste do estado do rio grande do sul – unijuí vice-reitoria de graduação – vrg coordenadoria de educação a distância – CEaD Coleção Educação a Distância Série Livro-Texto Etiane Barbi Köhler direito bancário Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil 2012  2012, Editora Unijuí Rua do Comércio, 1364 98700-000 - Ijuí - RS - Brasil Fone: (0__55) 3332-0217 Fax: (0__55) 3332-0216 E-mail: editora@unijui.edu.br Http://www.editoraunijui.com.br Editor: Gilmar…

adesivo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), celebrado com o banco Finasa S.A, tendo como objeto a aquisição de um veículo. Segundo o autor, o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contato. Ao final, requereu a revisão do valor da parcela de R$ 564,88 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito…