Dto internacional privado - da naturalização e expulsão de estrangeiro

DA NATURALIZAÇÃO

A naturalização ocorre quando um país concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requeira. É uma forma de adquirir uma nacionalidade diversa da nacionalidade de origem. A aquisição da Nacionalidade Brasileira, por Naturalização, é concedida aos estrangeiros que preencham os requisitos constantes no artigo 12, Inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal ou na Lei 6.815/80, regulamentada pelo Decreto 86.715/81 (Vide "Mais informações"). Ao adquirir a Nacionalidade Brasileira, o naturalizado passa a gozar de todos os direitos civis e políticos atribuídos aos cidadãos brasileiros, exceto os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato. A Naturalização se divide em:

• naturalização comum, caso o estrangeiro tenha interesse em se tornar um cidadão brasileiro;
• extraordinária, destinada a estrangeiros que vivem no Brasil há mais de 15 anos e têm interesse em adquirir a nacionalidade brasileira;
• especial, destinada ao estrangeiro casado com diplomata brasileiro há mais de cinco anos ou ao estrangeiro que tenha mais de dez anos de serviços ininterruptos em missão diplomática ou em repartição consular brasileira; e
• provisória, nos casos em que o estrangeiro ingressou no Brasil nos primeiros cinco anos de vida e se estabeleceu definitivamente no território nacional.

O pedido de naturalização deve ser feito no Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do interessado (vide "Presencial"). Este deve preencher um formulário específico e juntá-lo à documentação solicitada para o tipo de naturalização (vide "Formulários"). O processo é submetido à autoridade decisória, que determinará a inclusão do nome do interessado na portaria concessiva de naturalização. Baixada essa portaria e feita sua publicação no Diário Oficial da União, o Certificado de Naturalização será expedido. Já a transformação de naturalização provisória