Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

grave, o mesmo não ocorre em relação à educação infantil e ao ensino-médio – etapas em que o contingente, de fato, é muito alarmante. No entanto, o atual governo pretende, além de assegurar às crianças e aos jovens o direito à escolaridade, assegurar-lhes também o direito à permanência e, sobretudo, à aprendizagem em escolas públicas qualificadas. Isso significa dizer que, para materializar suas pretensões, já enfrenta e continuará enfrentando muitos desafios. É verdade que o…

contratos de trabalho, como cláusulas star del credere, clawback, de não concorrência, de não divulgação, relativas à propriedade intelectual e industrial, indenizatória e compensatória desportivas, condições recíprocas, não solicitação, cláusula de permanência no emprego (de fidelidade ou de duração mínima) e teletrabalho. Após a breve explanação do contrato de trabalho propriamente dito, trazemos as principais cláusulas especiais no contrato trabalhista, seus objetivos e suas…

de políticas assistencialistas e repressivas e passou a ser visto como sujeito de direito e responsabilidades. Consoante ao principio ora citado. A Constituição Federal trouxe em seu artigo 227 os agentes responsáveis pela efetivação integral destes direitos quanto define que “é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais, dentre eles o direito à vida, à saúde, à educação,ao lazer, à profissionalização, à…

POTIGUAR-FACEP DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO CURSO: DIREITO, 2º PERÍODO PROFESSOR: Ms. JOÃO MILTON JOSÉ CRISTIELIO DE AQUINO RESENHA CRÍTICA PAU DOS FERROS/RN 2015 JOSÉ CRISTIELIO DE AQUINO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ROMANO PARA AS CIVILIZAÇÕS OCIDENTAIS Trabalho como requisito para obtenção da nota parcial da I-Unidade da Disciplina História do Direito, no curso de Direito,…

externas. Tem raiz histórica no poder dos imperadores de conceder a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a entes privados mediante condições pré-definidas e o pagamento de taxas ou impostos específicos. Diferente dos direitos seja históricos, adquiridos ou conquistados, as concessões costumam ser temporárias e parciais, geralmente condicionadas a determinado conjunto de regras ou leis pré-estabelecidas por aquele que concede, no caso o Estado e são sempre revogáveis.

acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, todos os brasileiros têm direito à educação, sendo dever do Estado e da família promovê-la e incentivá-la com a colaboração da sociedade. Para os estudantes residentes na área rural, o Transporte Escolar Rural é fundamental para que se garanta o acesso e permanência nas escolas. A Constituição também garante, ao estudante, em seu artigo 208, o direito de usufruir de transporte escolar gratuito, cabendo ao Poder Público a…

Dr. Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues Aluna: Juliana Ferreira da Costa Carvalho 5.º Semestre – Direito - R.A. T312FD-9 São José do Rio Pardo – SP 2014 INTRODUÇÃO A Ação Revisional de Alimentos ou Ação de Pensão Alimentícia possui como pressuposto a permanência de uma condição de possibilidade e a necessidade do outro como determinantes, sua mutabilidade se dá em função do caráter continuado ou periódico de uma obrigação. Cahali coloca esta possibilidade do alimentante e a

sobrevivência ,vê o mundo à partir dos fatos, pessimismo antropológico A concepção de história:para Maquiavel a história é cíclica. Virtù: coragem, força de ânimo, habilidade/o homem de virtu saberá agir de modo a conserta seu poder apesar do caráter indeterminado do universo político. Fortuna: é o acaso, o emprevisto é o imponderável,sorte/azar/.. seria o acaso o indeterminado, a boa ou má sorte. Maquiavelismo vulgar: interpretação errada sobre Maquiavel, é a interpretação…

RESUMO NP2 – CIVIL DIREITOS DA PERSONALIDADE: - São os direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade. Mantém relação direta com os princípios do Direitos Civil Constitucional: dignidade da pessoa humana, solidariedade social e isonomia ou igualdade em sentido amplo. Os direitos da personalidade estão relacionados com cinco ícones principais, apesar de ser esse rol meramente exemplificativo: a) Vida e integridade físico-psíquica – teoricamente o bem supremo da pessoa humana; b) Honra –…

substituído com a EC n° 66/2010. Abordaremos o fundamento do casamento, as possibilidades de dissolução do casamento. A diferença do divorcio para separação e suas vantagens com a Emenda Constitucional n°66/2010. A figura do divórcio foi introduzida no Direito Brasileiro em 1977, por força da lei n.º 6.515, a qual regulamentou a dissolubilidade do vínculo matrimonial, que havia sido permitida pela Emenda Constitucional 9 publicada no mesmo ano. Anteriormente, somente havia previsão…