Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, nos cursos de graduação e pós-graduação, da PUC/SP (Cogeae),…

Juiz de Direito da 2 ª Vara Cível de Pernambuco/RE. João da Silva, brasileiro, casado, aposentado, com residência na Rua Aurora, 120 – Bairro Nova Morada/ PE – RE, vem respeitosamente perante V. Exa. , por seu procurador infra- assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o Plano de Saúde “Boa Saúde”, com sede na mesma cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir…

aduaneira comum que permita a aplicação uniforme das normas comunitárias no âmbito do MERCOSUL; Reconhecendo que para a entrada em vigor de uma União Aduaneira em 01.01.95, é imprescindível adotar um Código Aduaneiro comunitário; Acordam: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS Artigo 1 - O presente Código e suas Normas de Aplicação constituem a legislação aduaneira aplicável: a) à totalidade do território aduaneiro do Mercado Comum…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬_____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PERNAMBUCO. ANTÔNIO BRAYNER SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, RG. 3293741 SSP/PE, CPF. 551.853.044-72, domiciliado a Rua Pres. Venceslau, 661, Apt. 202, Bloco A, Ibura, Recife/PE Cep. 51240-200, por intermédio de seu advogado, in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C…

Direito do Trabalho Professor: Christiano Perlatto 1- Evolução histórica do direito do trabalho A) No mundo  E a prestação de serviço de alguém, a escrivão foi forma de trabalho que com o tempo se tornou uma servidão, em seguida vieram as corporações de ofícios, nesses três casos ainda não existia trabalho livre predominante, não existia liberdade e vontade de contratação. Enquanto predominou a escravidão a servidão e as corporações de ofícios não existia o direito do trabalho. …

simplesmente a primeira. O animus novandi não se presume, mas não necessita ser expresso, admitindo-se o tácito, desde que inequivoco... Há duas espécies de novação: a) subjetiva, pode ser ativa e passiva; e b) objetiva. Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTAELZA-CE. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Promovente: FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA Promovido: BANCO AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTO S.A. JUSTIÇA GRATUITA 1- FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG n.º: 3244168-97, SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º: 870.991.523-00, residente…

fontes do direito formal evoluindo até das fontes dos direitos das obrigações, usando doutrinas e jurisprudências. Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas (que são doutrina e a jurisprudência). Sabemos que a Lei é a fonte primordial do direito.…

trabalho e em estudos posteriores, sendo dividida em três níveis, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. O acesso a escolaridade é um direito garantido e implica responsabilidade dos pais sobre os menores de idade. A LDB foi criada com finalidade de organizar e padronizar a educação no âmbito nacional, bem como, definir as obrigações de cada ente da federação. Dessa maneira não haverá centralização de responsabilidades Uma das finalidades da criação das DCNEM foi a de…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Introdução ao DIP – Continuação - Características da sociedade Internacional: - Universalidade: a sociedade internacional encontra-se aberta a todo e qualquer estado apto a nela consolidar seu ingresso, através da celebração de tratados e de relações diplomáticas. - Consentimento: a celebração de relações diplomáticas e de tratados internacionais são atos de livre manifestação dos estados e que portanto subordinam à sua vontade política o seu ingresso…