Idoso

Conselho Municipal do Idoso
Americana - São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 02 de 07 de outubro 2013
Define os parâmetros municipais para a inscrição e ou renovação de inscrição das organizações não-governamentais privadas que atuam com fins lucrativos, no Conselho Municipal do Idoso.
O Conselho Municipal do Idoso, denominado simplesmente COMID, reunido no dia 07 de outubro de 2013, à Rua Major Rheder n.º 650, Bairro Vila Rheder – Americana – SP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 5260 de 11 de novembro de 2011, e:
Considerando que a Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 48, parágrafo único incisos I, II, III e IV, dispõe que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao Conselho Municipal do Idoso, devendo especificar os regimes de atendimento e observar os requisitos ali previstos;
Considerando que a Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), dispõe em seu artigo 52, que as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso ficam sujeitas à fiscalização pelo Conselho Municipal do Idoso, Ministério Público e Vigilância Sanitária;
Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 283 de 26 de setembro de 2005;
Considerando que os serviços, programas e projetos ofertados aos idosos deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional do Idoso;
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Estabelecer os parâmetros municipais para a inscrição e/ou renovação de inscrição das organizações não governamentais, com fins lucrativos do município de Americana – SP.
ARTIGO 2° - Para fins desta resolução considera-se:
I – Organizações não governamentais privadas que atuam com fins lucrativos: Pessoas Jurídicas de direito privado, constituídas na forma de Sociedade Civil.
II- Instituição de Longa Permanência para Idosos: instituição de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou