O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 Clínica de repouso 4
3 A PEC das domésticas e seu impacto na realidade de luisburgo 7
4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 ANEXOS 14 ANEXO A – Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica 15
1 INTRODUÇÃO
Verificaremos através deste as alterações que a mais nova Emenda Constitucional proporcionou a nosso país.
A Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 garante as empregadas domésticas, direitos trabalhistas que estas ainda não tinham acesso. Porém esta lei gera uma contrapartida, se torna promissor o investimento em Clínicas de Repouso.
A abertura de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos é regida por um Regulamento Técnico, veremos suas especificações e exigências.
Mas, qual foi o impacto desta PEC diante de seu público alvo? Como as empregadas domésticas receberam esta nova lei? Em Luisburgo quais foram os pontos positivos e negativos identificados após a PEC? O que mudou no contrato de trabalho com os novos direitos conquistados pela PEC? A partir de agora tentaremos responder as estas perguntas.

2 Clínica de repouso
Considerando a abertura de uma Clínica de Repouso, devem ser observados alguns instrumentos legais que visam à proteção da pessoa idosa em todos os aspectos.
2.1 formalidades, exigências legais e orgãos responsáveis que devem ser procurados mediante a abertura de uma clínica de repouso.
Alguns órgãos públicos devem ter conhecimento de todo processo de abertura de uma Clínica de Repouso: a Prefeitura Municipal, obter o registro da Juce (Junta Comercial) do Estado em que se localiza, o registro na Receita Federal, o cadastro no INSS, além da observância do registro na ANVISA. Faz-se necessário o registro no Conselho de Classe que corresponde ao profissional responsável, podendo ser um médico, enfermeiro, fisioterapeuta, dentre outros.
A Juce