Inicial Contrato Bancário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

ACIR TOMACHEUSKI, brasileiro, casado, agricultor, devidamente inscrito no CPF/MF 539.175.109-87 e carteira de identidade RG 1.790.215 SSP-SC, residente e domiciliado na Vila Serraria Bela Vista, s/n, interior, no município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, através de seus procuradores signatários, todos com escritório profissional sito à Rua Santos Dummont, nº 317, sala 20, município de Porto União, Estado de Santa Catarina, ondem recebem intimações e notificações, vem perante a Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL

em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A, andar 8, conj. 82, Vila Gertrudes, município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.794-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte Autora não possui condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio, neste momento de sua vida, conforme declaração e documentos em anexo.

Para referidos casos, em atenção aos mandamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da busca da erradicação da miserabilidade, bem como da inafastabilidade da jurisdição estatal, construiu-se regramento processual específico acerca da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por este motivo, requerer os benefícios da justiça gratuita, conforme apregoado na Lei nº 1.060/50 e Lei nº 5.478/68, que em seu artigo 1º, parágrafo 2º dispõe:

Artigo 1º, parágrafo 2º:

A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob