direito

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUZ/MG

JOSÉ MAURÍCIO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite perante este MMº Juízo e secretaria pertinente, referente a AÇÃO EXECUTÓRIA, movida contra pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para NO PRAZO LEGAL, apresentar embargos do devedor, que deverão ser conhecidos, e ao final providos, por ser de direito e de justiça, conforme passa a expor:
Pelos autos em trâmite por esse MM. Juízo, o ora EMBARGADO pretende receber do EMBARGANTE, a importância de R$ 72.503,38 (setenta e dois mil e quinhentos e três reais e trinta e oito centavos) de responsabilidade do Embargante em conjunto com os outros demandados.
A dívida, segundo o Embargado, é oriunda de fiança em cédula de crédito bancário, que foi devidamente juntado aos autos às fls. e fls.
O EMBARGANTE, tempestivamente, busca na Justiça, os benefícios da lei.

PRELIMINARMENTE
Na forma de direito, devem ser executados os bens do afiançado anteriormente a qualquer sanção contra o embargado, na forma de direito.
Manifesta também que o direito a moradia deve prevalecer em caso de que a demandada obtenha sucesso no feito.
MÉRITO
I - O ANATOCISMO VEDADO DE FORMA EXPRESSA APLICADO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Os juros capitalizados diariamente acham-se vedados por disposição legal expressa, inclusive nos contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente.
Nos mútuos comuns, o anatocismo não é permitido em decorrência do entendimento contido no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), inclusive para as instituições financeiras.
Também a capitalização de juros mês a mês, acha-se vedada pela legislação referida.
A multiplicação da dívida, em razão de constantes lançamentos a débito do Embargante, acabam por constituir saldo em excesso em razão da capitalização dos juros.
Todavia, o anatocismo não é permitido em nosso direito positivo.
O artigo 4º da Lei da Usura (Decreto