Direito Constituicional

uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição/corrente decisionista) Constituição é diferente de Lei Constituicional. 3. Sentido Jurídico (Hans Kelsen) a) Sentido jurídico positivo: constituição é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico. Segundo o STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia A incorporação dos tratados internacionais no Direito brasileiro – a) Assinatura do Contrato (84, VIII CF) – Presidente é responsável em assinar esses…

do meio”, e o delito é uma estratégia de sobrevivência ou uma resposta mecânica a uma sociedade violenta e infratora em relação aos seus direitos. Essa lógica gera uma postura condescendente da sociedade para com os jovens, de modo que, ao invés da “correção” de sua conduta ou da proposição de novos projetos de vida, busca somente a reparação dos seus direitos violados. Constante são as situações que envolvem jovens infratores, como exemplo, o crime que chocou a sociedade nos…

processuais. O contraditório refere-se a garantia de provas e contra provas. 4. Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF) Informa que não se pode impedir o exercício do direito de ação, até porque não pode-se excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Princípios Gerais do Processo 5. Pricípio da Concentração - Art. 849 (rito ordinário-valor acima de 40 sm) e 852 C (rito sumaríssimo - valor da causa ate 40 sm) da CLT. Informa…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA – DIREITO CONSTITUCIONAL NOTURNO – 3º PER. ACADÊMICOS: ANA LÍVIA MELLO MOREIRA LUCAS LUIZ GARCIA TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional, no Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí…

PODER Poder (do latim potere) é literalmente, o direito de liberar, agir e mandar e também poder ser a faculdade de exer a autoridade, a soberania ou posse do domínio, da influência ou da força. O poder tem também outra relação directa com a capacidade de se realizar algo, aquilo que se "pode" ou que se tem o "poder" de realizar ou fazer algo. O Poder E Poderes A unidade do poder e a sua aparente fragmentação. Para o mederno direito constituicional e para as sociedades do nosso tipo…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – CAMVA CURSO DE DIREITO DIREITO DAS ORIGAÇÕES I O NOVO MODELO DE DIREITO PRIVADO BRASILEIRO E OS CONTRATOS: ENTRE INTERESSES INDIVIDUAIS, SOCIAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. A NOVA CONCEPÇÃO DE CONTRATO DE CONSUMO NA FASE ATUAL DA PÓS-MODERNIDADE: A CHAMADA NOVA CRISE DO CONTRATO E DA CONFIANÇA. A primeira crise do contrato nasceu na Revolução Industrial, com a massificação da produção e da distribuição indireta. Na Idade Média a distribuição era…

DO ESTADO MÓDULO 3 – CIÊNCIA POLÍTICA AULA 8 CONSTITUCIONALISMO - ESTADO CONSTITUCIONAL A Ciência Política já foi considerada parte do Direito Constitucional, evoluindo para a sua autonomia e, no momento atual, alcançou o posto de área independente do conhecimento. O poder é estudado na ciência política em todas as suas vertentes, valendo-se do Direito Constitucional dos Estados para montar a sua fase reflexiva e partir para a conclusão com soluções plausíveis. Nas suas análises,…

política’, que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política (CANOTILHO, 2002, p. 65). • Trata-se de um “conceito limite” do Direito Constitucional, que coloca em perspectiva intrincados problemas, tais como: trata-se de poder de fato ou um poder jurídico? • A idéia de “conceito limite”se dá pela impossibilidade de ele ser pensado como uma categoria…

MBA EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE NEGÓCIOS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Princípios Tributários e identificação desses princípios nos acórdãos, REs 429.306 Paraná e 206069-1 São Paulo 1. Princípio da Legalidade Tributária Baseado no art. 5°, II e art 150 da CF, trata da proteção da liberdade do indivíduo, visto que nada nem ninguém poderá obrigar o indivíduo fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Tributariamente falando, este princípio fundamenta que…

situa o bem. 1.2.2 Sujeito Passivo O sujeito passivo é aquele que detém qualquer direito de gozo sobre o bem imóvel, seja ele pleno ou limitado. Pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor. Nota: Célio de Freitas Batalha entende que possa ser eleito sujeito passivo do IPTU, o locatário, o comandatário, usufrutuários, o enfiteuta, e assim por diante, pessoas que, enfim, são havidas pelo direito como relacionadas ao estado de fato sobre o qual recai a competência…