Direito Constituicional

sabedoria, e o homem que adquire conhecimento; porque melhor é o lucro que ela dá do que o da prata, e melhor a sua renda do que o ouro mais fino (Provérbios 3:13 e 14). RESUMO Estudo da teoria referente à lei complementar: origem histórica e direito comparado, conceito, natureza jurídica, classificação e hierarquia. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a…

CURSO DE ADMINISTRAO 3 Semestre Disciplina Instituies de Direito Pblico e Privado Apostila Noes Gerais do Direito Administrativo Autor Prof. Marcelo Thimoti  Sumrio Aula 1 Regime Jurdico do Direito Administrativo ........................................................3Aula 2 Administrao Pblica .....................................................................................4Aula 3 Entidades Polticas e Administrativas…

SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO – DIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES MILITARES DE FURTO Monografia apresentada pelo acadêmico Guilherme e Silva Pamplona à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Profº. Dr. Antônio Carlos Brasil Pinto…

Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia se pronunciaram contra a ação. Ayres Britto frisou que, para ter direito à aposentadoria especial, a Constituição Federal exige a dedicação exclusiva do professor às funções de magistério. Com a revisão da Súmula 726, que restringia a contagem para aposentadoria especial apenas para o serviço prestado em sala de aula, o STF reconheceu que a Constituição também garante o direito para o exercício de atividades fora de sala, quais sejam, direção de unidade…

do estado moderno os autores explicam os processos de exclusão e construção de hegemonias demonstrando ao final a necessidade de ruptura com o paradigma moderno para que seja possível o desenvolvimento de uma nova ordem internacional e um novo direito internacional. Introdução Uma das causas centrais da violência na contemporaneidade é a negação da diferença. O não reconhecimento do outro como pessoa. Neste texto procuramos demonstrar como a modernidade, inventada a partir do…

Art. 4º Dependerá de proposta do Tribunal Pleno o aumento do número de Desembargadores, o que, somente será possível quando ocorrerem os pressupostos constitucionais.3 Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juizes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antigüidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. § 1º Antes de

1. DIREITO Direito no senso comum é entendido como LEI, ORDEM, regras que limitam a ação de cada um e garantem a convivência . Quem age em conformidade com essas regras age direito, quem não o faz age "torto". O ser humano não vive sozinho, isolado e para garantir a convivência humana ordenada se faz necessária a existência de regras. Nenhuma sociedade pode existir sem o mínimo de ordem e direção logo, o direito nasce junto com a civilização. Segundo Miguel Reale"

Isoladas. Art. 4º Dependerá de proposta do Tribunal Pleno o aumento do número de Desembargadores, o que, somente será possível quando ocorrerem os pressupostos constitucionais.3 Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juizes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antigüidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. §…

Art. 4º Dependerá de proposta do Tribunal Pleno o aumento do número de Desembargadores, o que, somente será possível quando ocorrerem os pressupostos constitucionais.3 Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juizes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antigüidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. § 1º Antes de

metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. §1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Assim, o ex-cônjuge ou ex-companheiro que continue a habitar o imóvel abandonado pelo outro pode requerer em juízo a integralidade da propriedade, que antes…