Direito Constituicional

Segundo, Terceiro e Quarto Secretários Aquele que exerce cargo na Mesa exerce mandato de 2 anos, vedada a reeleição na eleição seguinte. A Constituição veda a reeleição para o mesmo cargo na Mesa. Desta feita, quem é Presidente não pode concorrer na eleição seguinte para Presidente. Pode concorrer a primeiro e segundo vice, e a um dos cargos de secretário. A Constituição proíbe a reeleição para o mesmo cargo na Mesa. E essa não é uma norma de reprodução obrigatória. O que eu quero dizer com isso? As Constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem estabelecer de forma diversa. A proibição não é norma de reprodução obrigatória. Quem é o Presidente da Câmara dos Deputados hoje? Michel Temer. O livro dele “Elementos de Direitos Constitucionais” diz: “não é possível reeleição para o mesmo cargo nas Mesas.” Mas há uns 10 anos atrás, Michel Temer foi Presidente da Câmara por 4 anos seguidos. Ele entendeu, como Presidente da Câmara, que o que a CF veda é a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura. Se for na legislatura seguinte, a CF não veda, aí ter sido reeleito na Câmara e o ACM reeleito presidente do Senado. O que eu quero dizer? Já houve, na nossa história recente, uma reeleição para os mesmos cargos nas Mesas. Eles entenderam que a CF veda a reeleição na mesma legislatura, mas não veda reeleição em legislatura seguinte. Importante: o Presidente do Senado automaticamente é Presidente do Congresso Nacional. Desta feita, quem preside o…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE JUIZ DE FORA CURSO DE DIREITO ADRIANA ARAÚJO, JONATHAN AVILA E KELLY CARVALHO DIREITO CONSTITUCIONAL I HENRIQUE WEIL AFONSO JUIZ DE FORA 12/11/2014 Texto “Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democratica” – Luiz Roberto Barroso Questões: 1 – Qual o tema discutido no texto? O texto traz como tema uma crítica ao fenômeno da Judicialização e o Ativismo Judicial. Onde o ministro as expõe mostrando seus prós e…

PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAL DO DIREITO AMBIENTAL Para se entender todo o sentido da norma constitucional que introduziu a responsabilidade penal da pessoa jurídica é importante considerar os princípios que se constituem o alicerce do Direito Ambiental; sobre os quais teceremos breves comentários. PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA Esse direito fundamental foi reconhecido pela Conferência das Nações sobre o Ambiente Humano de…

I. INTRODUÇÃOO presente trabalho suscitara assuntos relacionados com a fonte do direito constitucional. O costume é, assim, uma das fontes mais influentes do direito. Esta influência será, contudo, maior ou menor, conforme seja a Constituição escrita ou não escrita, racionalizada ou não racionalizada. É claro que, em países como a Inglaterra, o costume (que não é o costume romano, mas o costume conforme é reconhecido pelos tribunais) tem uma preeminência que não tem em países de…

Introdução ao Estudo do Direito Exame Junho de 2002 Características do direito: Caracter tridimensional – o direito apresenta uma tripla dimensão: fáctica, valorativa e normativa. O direito é um conjunto de princípios e de normas (dimensão normativa) destina a regular situações factos ocorridos na vida social (dimensão fáctica), regulação que se efectua de acordo com determinados valores – em especial com a justiça – que se pretende atingir (dimensão valorativa) Necessidade…

Andressa Cantadori Johnny Ramos Márcia Durans Suzanne Resplandes Resumo As políticas Publicas de direitos sexuais e reprodutivos da mulher em face da diferença multipla: uma analise neo-constituicional da atuação estatal O reconhecimento dos direitos da mulher na sociedade foi arduo e tortuoso. Quando a mulher passou a buscar não somente sua realizaçao afetiva como tambem profissional, para se portar digna e igualitariamente dentro da sociedade, rompendo obstculos filosoficos e…

Escola Superior de Ciências Náuticas Curso: Economia e Gestão de Porto Turma: 7EGP-2014 Disciplina: Direito Constitucional Tema: Processo de Revisão Constitucional na Constituição Moçambicana Discentes: 1. Enosse Fernando Salvador Foquico 2. Gerónimo Eduardo Bila 3. Mónica Januário Uana 4. Signa Azarias Machava 5. Said Nuro 6. Aderito Fulane …

participação do povo nas decisões políticas. O que é o Direito Constitucional, o que é esse ramo do direito. Direito Constitucional O Direito Constitucional ele é um ramo do direito publico, que visa estudar, sistematizar e interpretar as normas constitucionais O Direito Constitucional possui e relação com uma serie de outros ramos do direito. Quais ramos são esses? Com todos esses, no caso brasileiro, como a nossa constituição ela tem 250 artigos, tem um…

Constituicional 09 novembro DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO DIR ECONÔMICO DIREITOS SOCIAIS direito previdenciário Saúde Educação Comunicação social Desportivo Etc Princípios gerais da ordem tributaria Entes federados possuem certas competências de acordo com o texto constitucional Artigos 145 a 152,CR DA ORGANIZAÇÃO TRIBUTARIA Artigo 150,VI,d,CF ou CR Artigo 153…

cuja matéria é constitucional. Desde modo, coloca-se a Constituição formal à Constituição material. [Manoel Gonçalves Ferreira Filho – Curso de Direito Constituicional - Saraiva] Escrita e Não-Escrita: A Constituição Escrita , as regras se contém em um documento elaborado para fixar a organização fundamental e a Constituição não-escrita, tem regras escritas (lei) e regras não escritas (costumes). [Manoel Gonçalves Ferreira Filho – Curso de Direito Constituicional - Saraiva]…