Direito Constituicional

PALMAS IEPO 2014 INTRODUÇÃO O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário Brasileiro, instituído em junho de 2005, de acordo com a Emenda Constituicional 45, de dezembro de 2004. Uma de suas principais funções é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos relacionado a estas questões, recebendo reclamações e denúncias sobre membros e servidores desse poder. Além

pois assim seriam resolvidos os problemas com o ensino básico nas escolas publicas. Com uma melhor qualidade de ensino, nestas escolas, o estudante concorreria de igual valor com os das escolas particulares. È possível vislumbrar no Direito Brasileiro, a aceitação de ambos aspectos supra-referidos do principio da igualdade. A Constituição Federal, em seu preâmbulo, apresenta a igualdade como um dos valores supremos da sociedade brasileira. Emk seu art 3° dispõe…

Teoria do Direito Divisão das relações juridicas Direito publico: organiza o Estado e os entes publicos, disciplina suas funçoes, estabelece seus poderes e competencias, assim como cria serviços publicos. Trata-se de um direito de subordinaçao, ou seja, as partes nao estao em igualdade. Existe um subordinado e um subordinante. O Estado e os demais entes publicos estao em situaçao de supremacia, sendo o centro das reslações juridicas sempre visando o interesse do Estado e publico.…

Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Julieni torança fros RA 9861509987 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade …

JOSÉ MURILO DE CARVALHO. FUNDAMENTOS SOCIOANTROPOLÓGICOS DO DIREITO DIREITO (NOTURNO) CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil. O longo caminho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2002. (CAPÍTULO IV: A cidadania após a redemocratização) “ A constituinte de 1988 redigiu e aprovou a constituição mais liberal e democrática que o país já teve, merecendo por isso o nome de Constituição Cidadã […] Os direitos políticos adquiriram amplitude nunca antes…

Ação Direta de inconstitucionalidade Interventiva I) OBJETIVO A regra Constituicional, no Brasil, é da não intervenção de um ente da federação em outro. Há casos, porém, em que esta regra poderá ser afastada. Os casos excepcionais estão previstos nos art. 34 e art. 35 da CRFB. Aqui, estudando o controle concentrado de constitucionalidade, somente nos interessará analisar a hipótese apresentada no art. 34, VII da CRFB. A Ação Direta interventiva baseia-se no descumprimento…

tudo que considera existindo no Estado ou influindo sobre ele. Ela sistematiza conhecimento jurídicos, filosófico, sociológico, político, hisróricos, antropológicos, econômico e psicológico. Ela corresponde a parte geral do Direito Constituicional e é a base do ramo de Direito Público. Busca o aperfeiçoamento do Estado, concebendo-o, ao mesmo tempo, como um fato social e uma ordem, que procura atingir os seus fins com eficácia e com justiça. A TGE pode ser abordada sob múltiplos…

DIREITO CONSTITUICIONAL 01 – AULA 01 – 05/02/2013 PROFESSOR: CARLOS EDUARDO ALUNO: *PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Titulo I: art. 1º ao art. 4º Titulo II: Direitos fundamentais; art. 5º ao art. 17º OBS: Os princípios são normas jurídicas. "Quem viola uma regra, viola apenas um artigo; mas quem viola um principio, viola todo o ordenamento jurídico." NORMA X PRINCÍPIO Principio era alternativo, ou seja, não tinha caráter normativo. O principio só seria aplicado dentro de uma…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL E GESTÃO ESTRATÉGICA DA SUSTENTABILIDADE Módulo III: Meio Ambiente Artificial e Qualidade de Vida Urbana Seminário de 24.04.2010 O direito à moradia, usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso especial para fins de moradia. 1. O Direito à Moradia foi constitucionalizado pela Emenda nº 26 de 14/02/00 e passou a integrar o rol dos direitos sociais. Porém, resta a dúvida sobre a eficácia da previsão constitucional: “No campo

Direito Processual Constitucional Introdução A Constituição, é cediço, representa a norma fundamental do Estado. Como bem observa o Prof. Paulo Hamilton Siqueira Júnior, a norma constitucional guarda íntima relação com o direito processual, eis que traz em seu bojo as linhas mestras desse ramo do Direito Público, imprescindível à função jurisdicional. O direito processual além de corroborar na efetivação do direito material, sem dúvida alguma revela-se como uma garantia, ou seja, um…