Principios direito consumidor

presente trabalho retrata a enorme importância do estudo a cerca do tema, princípios gerais de direito, em que demonstra os caminhos por eles percorridos sob a ótica da Teoria Geral do Direito, desde a sua constitucionalização até a sua irradiação por entre outros ramos do Direito, e em particular, o sistema de proteção e defesa do consumidor brasileiro. A análise com maior grau de aprofundamento recai sobre a principiologia criada com a elaboração da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, contida de mandamentos nucleares tais como, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, o princípio da eqüidade e a cláusula geral de boa-fé, o princípio da proibição do abuso do direito e a função social dos contratos. Dentre estes, chama-se a atenção do leitor para um dos mais importantes, senão o mais importante dos princípios do sistema de proteção consumerista, que é o da vulnerabilidade do consumidor. INTRODUÇÃO Todas as conclusões advindas de um princípio que não é evidente, também não podem ser evidentes, mesmo que tenham seguido o processo correto da dedução. Daí que todos os raciocínios assentes sobre tais princípios, não podem dar conhecimento certo de alguma coisa. O homem equipado de sabedoria percebe facilmente a fragilidade dessa estrutura, inclusive nos sistemas mais bem aceitos e com as maiores pretensões de conter raciocínios mais elaborados. Princípios acolhidos com base na confiança, destituídos de um…

DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS . Belo Horizonte 2014 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar os princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, os pilares do nosso Código de Defesa do Consumidor, além de abordar suas aplicações em casos concretos através da interpretação de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição…

Federal, como se sabe, no Estado de Direito Democrático é a nossa lei máxima. As normas constitucionais, além de ocuparem o ápice da “pirâmide jurídica”, caracterizam-se pela imperatividade de seus comandos, que obrigam não só as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, mas também o próprio Estado e seus órgãos, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Logo, não há como duvidar que as normas jurídicas mais importantes encontram-se…

Princípios do direito do consumidor • Breve relato sobre Código de Defesa do Consumidor O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI DIREITO DO CONSUMIDOR – 10ª FASE 1.1 – PRINCÍPIO DA SOBERANIA. A aplicabilidade deste princípio nas relações de consumo acontece, principalmente, quando essas relações atravessam fronteiras, ou seja, operações internacionais. Pelo Princípio da Soberania sabe-se que o CDC se aplica no território nacional, não podendo a legislação alienígena adentrar e nosso ordenamento. Pergunta: Qual legislação…

Princípios do Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal adotou o sistema econômico do capitalismo, dispondo de princípios que determinam suas opções políticas fundamentais. O inciso V do artigo 170 elenca a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Além disso, importante ressaltar que o artigo 5º, XXXII também da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor. Em razão desse dispositivo, foi elaborada a Lei 8.078/1990…

Princípios do Direito do consumidor RIO DE JANEIRO, 21/05/2014 1) Princípio da Boa fé: É aquele que não proíbe conteúdo desleal de cláusulas dos contratos sobre relações de consumo, compondo a nulidade do mesmo. 2) Princípio da harmonização das relações de consumo: Visa proteger o consumidor evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo. 3) Princípio da identificabilidade: impõe a identificação de anuncio ou…

PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO DIREITO RAYNNE LOPES DE SOUZA DIREITO DO CONSUMIDOR: FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS ENGENHEIRO COELHO 2013 DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS O Direito do Consumidor é ramo específico do direito que, por meio de doutrinas, princípios e normas, objetiva a tutelas dos direitos e a resolução dos conflitos derivados das relações de consumo da qual participam os sujeitos fornecedores e consumidores. A…

O princípio da igualdade e o Direito do Consumidor José Alexandre Silva Lemos Elaborado em 03/2004. «Página 1 de 3» Desativar Realce aA 1.Introdução Em consonância com uma tendência mundial, o legislador pátrio reconheceu o aspecto de vulnerabilidade do consumidor, haja vista a situação desprotegida deste frente aos fornecedores de produtos e/ou serviços que no intuito de fazer escoar seus bens, utilizam-se de todos os tipos de técnicas para auferir lucros. A ferocidade do…

BARBOSA, Fernanda Nunes. Informação: direito e dever nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do Consumidor. 2.tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. CARRASCOZA, João Anzanello. A evolução do texto publicitário. São Paulo: Futura, 1999. CAVALIERI FILHO,…