Jurisdição

Publicação: 20/10/2014 EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE CERCEAMENTO DO DIRETO DE AÇÃO - SENTENÇA NULA. Ao juiz não é dado conhecer de ofício sobre convenção de arbitragem, logo, quando assim procede para extinguir o processo, sem resolução de mérito, e ordenar a remessa dos autos para câmara de arbitragem, sentença nula de pleno direito proferiu, visto que cerceou legítimo direito de ação, e violou a lei processual civil que subordina o conhecimento da matéria à expressa alegação na contestação da existência de convenção de arbitragem. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.104138-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): LILIANA CORTES REAL - APELADO(A)(S): MRV ENGENHARIA PARTICIPACOES S/A ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO. DES. SALDANHA DA FONSECA RELATOR. DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR) 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais VOTO Recurso próprio e tempestivo. Preliminar Cerceamento do direito de ação (Cerceamento de defesa (f. 97-98)) A apelante argui a preliminar de cerceamento de defesa, que examino como cerceamento do direito de ação, uma vez que o compromisso arbitral é matéria que não pode ser conhecida de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO VIGENTE E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECIFE 2015 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO VIGENTE E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECIFE 2015 RESUMO O trabalho apresentado aborda a questão da resposta do réu no novo Código de Processo Civil sancionado no dia 16 de março de 2015 pela…

II CONGRESSO JURÍDICO ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4º FÓRUM TEMÁTICO André Mota REDES SOCIAIS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO Facebook: Professor André Mota Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: Instagram: @profandremota.am (...) Twitter: @profandremota II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; A RESPOSTA DO RÉU NO NOVO CPC 1) A sistemática do procedimento no CPC de 1973 (...) X – convenção de arbitragem; XI – ausência de…

reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de…

Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ximenes Lopes versus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Ximenes Lopes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗: Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura…

SUMÁRIO 1-Introdução 2- Resposta do réu 2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício do direito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado a tutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GARIBALDI VS. BRASIL SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Garibaldi, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette…

Preliminares: -Indefiro a réplica do autor pois a contestação da empresa de zeladoria não é intempestiva, pois havia o prazo em dobro para se defender (procuradores distintos) Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para…

CONTESTAÇÃO No capítulo II, designado DA RESPOSTA DO RÉU, encontramos as três modalidades de resposta do réu, a contestação, a reconvenção e a exceção. Sendo possibilidades de manifestação do réu ante as alegações feitas pelo autor da demanda, aquele pode opor aos fatos da inicial ou não, aceitando pacificamente o reconhecimento jurídico do pedido pelo autor, como é visualizado no art. 269, Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido. Porem se o…

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…