Direito Constituicional

nculante_no_13_avanco_ou_ retrocesso.pdf. Acesso em 1º.7.09. 2. Emerson Garcia, Improbidade Administrativa, 3ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, p. 416. 3. Rita Tourinho, ob. cit. 4. Emerson Garcia, ob. cit., p. 417. 174 BDM – Boletim de Direito Municipal – Março/2010 o disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal.5 À guisa de ilustração, podem ser mencionados: a) o Estatuto dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90), cujo art. 117, VII, veda ao agente “manter sob sua

de Maceió Faculdade de Direito de Maceió – Fadima / 1º Período Noturno – Turma A História do Direito O DIREITO NO BRASIL: REPÚBLICA ATÉ OS DIAS ATUAIS. Maceió, 31 de maio de 2010. Centro de Estudos Superiores de Maceió Faculdade de Direito de Maceió – Fadima / 1º Período Noturno – Turma A História do Direito O DIREITO NO BRASIL: REPÚBLICA ATÉ OS DIAS ATUAIS. Trabalho sobre a história do direito no Brasil…

SERVIDORES PÚBLICOS NOÇÕES PRELIMINARES INTRODUÇÃO O regime jurídico é um conjunto de regras que disciplinam determinado instituto. Nele são estabelecidas normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, enfim, os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor público. Quando essas normas são estabelecidas por lei, o regime é legal e é estabelecido por meio do Estatuto dos Servidores Públicos. No outro caso, é contratual e as regras são dadas pela Consolidação das

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A POSSÍVEL DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE ENTRE ADOLESCENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado a disciplina de Metodologia Científica e Elaboração de Projeto de Bacharelado em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, para aprovação na disciplina. Profª. Fátima Hassan Caldeira Araranguá 2013 Agradeço primeiramente a Deus, meus pais, Vicente

aprovação de leis, somente naquelas taxativamente enumeradas na constituição. De modo geral necessitam da aprovação do conselho matérias que afetem substancialmente interesses dos estados e assuntos relacionados a união Europeia. Porém, o conselho tem o direito de dá seu parecer sobre qualquer matéria, sendo que sua aprovação ou reprovação será validada de modo absoluto e insuperável somente naquelas matérias que são obrigatórias à passar pelo seu crivo. Assim, quando a aprovação por…

Assembléia, ou uma Câmara alta e uma baixa; (b) a revogabilidade dos mandatos, com a possibilidade permanente de destituição dos representantes pelos representados; (c) a inexistência de uma burocracia de funcionários profissionais; (d) a exclusão do direito de voto para as classes proprietárias; (e) o fim da separação dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário). A presença dos organismos dessa democracia direta, mesmo que embrionária, já…

VALE DO CRICARÉ CURSO DE DIREITO BRUNO SILVA RIBEIRO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL SÃO MATEUS – ES 2008 BRUNO SILVA RIBEIRO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Faculdade…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............

Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique Escola Superior de Direito Direito Constitucional I Texto de Apoio Tema I Introdução ao Direito Constitucional 1. O facto politico e o Estado O fenómeno ou facto político apresenta duas faces, uma ontológica e a outra deontológica. Como realidade ontológica, o fenómeno político é um mero facto que acontece numa sociedade. Como realidade deontológica, o fenómeno político apresenta-se revestido de certos valores que permitem…

CULPABILIDADE 20 3.4.1 - Imputabilidade 20 3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21 3.4.3 - Inexigibilidade de conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30 5.1.1…