Direito Constituicional

CAMPUS LONDRINA/PR - CURSO DIREITO -- BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Londrina 2010 BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia…

e “abandono patrimonial” e os efeitos decorrentes destes institutos, onde, no primeiro, impõem-se o fim da comunicação patrimonial, e, no segundo, da perda do patrimonial, ambas situações previstas na lei. (FREITAS, Douglas Phillips. Usucapião e Direito de Família. Comentários ao art. 1240-a do Código Civil. JusNavigandi, Teresina, ano 16, nº 3005,23set.2011. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/20060 Acesso em: 07/11/2012) Há, portanto, uma dualidade de posicionamento acerca do

a grande massa de prestadores de serviço à administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária”. (p. 463). “A carta de 1988 estendeu diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos servidores públicos civis. Como o autor havia advertido, essa extensão, pelas dificuldades impostas aos estados e municípios, provocou reações que culminaram com as modificações determinadas pela EC 19, que

a ser abordada remete ao leitor a sua recenticidade e importância da análise de acontecimentos que têm surgido no cenário nacional: “os rolezinhos”. Associada a algumas explicações acerca da fenomenologia virtual, globalização, psicologia social, direito e ao necessário controle social, esse recente “movimento social” no cenário brasileiro tem gerado preocupações em diversos setores da sociedade, sobretudo o hastear de bandeiras permissivas que tudo parece poder ocorrer sem regras. A…

MARCELO VASCONCELOS DIAS A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: prognóstico no Supremo Tribunal Federal e suas repercussões Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Profº. Humberto Fernandes BRASÍLIA 2010 A Deus e à Nossa Senhora por tornarem os meus sonhos realidades. Ao meu pai Custódio por servir de inspiração em todos os momentos de minha vida, e por estar sempre…

DIREITO TRIBUTÁRIO Ministério da Fazenda 2009 - EXERCÍCIOS 1. (ESAF_IRB_ADVOGADO_2006) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o…

A LÓGICA DO RAZOÁVEL Victor Hugo Albernaz Jr.* Durante estudos de mestrado, na Universidade Estadual Paulista, Campus de Franca, nas aulas de Filosofia do Direito, ministradas pelo Professor Doutor Christiano José de Andrade, tive a oportunidade de avistar-me com o texto “Prologo a la edición inglesa” do livro Lo racional como razoable, de autoria do jurista Aulis Aarnio, traduzido para o espanhol por Ernesto Garzón Valdés e publicado pelo Centro de Estudos Constitucionais de Madrid, em…

APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO Esta apostila foi preparada pelo site CONCURSONET http://concursonet.cjb.net Visite-nos e acompanhe periodicamente nossas atualizações em Aulas, Apostilas, Simulados e Provas Anteriores para concursos públicos 1- Apresentação da cadeira de ID A cadeira de introdução é indispensável e de extrema importância para o estudante que inicia os cursos jurídicos. A obrigatoriedade dessa cadeira ocorre não só no brasil, mas em inúmeros países, face ao apoio…

mas ambos são considerados monarquias. O regime monárquico desenvolveu-se como uma extensão lógica da liderança absoluta de chefes tribais primitivos. Muitos dos primeiros monarcas, tais como os do Egito antigo reivindicavam que governaram por direito divino. Entretanto, na propagação da monarquia européia durante a Idade Média, a liderança geralmente recaía sobre o nobre que poderia mais eficazmente reunir e comandar um exército. A maior parte das monarquias é dinástica e hereditária, com o

a melhoria de vida do cidadão. Todos os homes e mulheres são e devem ser iguais em direitos políticos e sociais. Não há cidadania se não há igualdade jurídica, seja qual for a origem da pessoa. Se a cidade como conjunto de serviços básicos não chega a todos os seus habitantes, e se não se oferece esperança de trabalho, de progresso e participação, também não há cidadania. Portanto, é legítimo o direito dos habitantes e de suas famílias de 2 Proposta de Emenda à…