Apostila de Direito Administrativo

CURSO DE ADMINISTRAO 3 Semestre Disciplina Instituies de Direito Pblico e Privado Apostila Noes Gerais do Direito Administrativo Autor Prof. Marcelo Thimoti  Sumrio Aula 1 Regime Jurdico do Direito Administrativo ........................................................3Aula 2 Administrao Pblica .....................................................................................4Aula 3 Entidades Polticas e Administrativas ...........................................................14Aula 4 Agentes Pblicos ..........................................................................................20Aula 5 Atos Administrativos ......................................................................................24Aula 6 Classificao dos Atos Administrativos .........................................................27Aula 7 Contratos Administrativos ..............................................................................29Aula 8 Licitao ........................................................................................................34Aula 9 Modalidades de Licitao ..............................................................................37Aula 10 Servios Pblicos ....... ..............................................................................39Aula 11 Controle da Administrao Pblica .............................................................41Aula 12 Responsabilidade do Estado Por Atos Administrativos ...............................43 Aula 1 Regime Jurdico do Direito Administrativo Introduo A palavra Direito admite diversos significados, tais como norma, lei, regra, faculdade, o que e devido pessoa, fenmeno social etc. Como cincia, o Direito valoriza, qualifica e atribui consequncias a um comportamento, no em funo de critrios filosficos, religiosos ou subjetivos, mas, to-somente, em funo da utilidade social. Num sentido mais prtico, pode-se dizer que o direito a ordenao da conduta humana em sociedade, por meio de normas coercitivamente