Direito Constituicional

UNIVIX CONTINUAÇÃO: **PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS IMPLÍCITOS ** A – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO: O processo para ser devido, deve ser adequado. A doutrina deve trabalhar bem este princípio para que seja difundido. As regras processuais devem ser adequadas, não basta estar apenas em conformidade com o Direito. O processo adequado observa três critérios: Ex: Não pode pensar que um mesmo processo é adequado para executar alimentos e cobrar um cheque. Direitos distintos merecem…

neoconstitucionalismo não abnega o direito positivado, mas sim busca ir além da legalidade escrita, com isso tornando o papel jurisdicional do Estado mais legitimo, por aproximar Direito, moral e justiça. Com isso, procura-se responder à seguinte problematização: visto que a lei brasileira, em sua totalidade, não consegue abranger as peculiaridades do caso concreto, gerando ineficiência no positivismo jurídico, qual o papel do neoconstitucionalismo na aplicação do Direito após a…

DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS NOTURNO Direito Constitucional Professor Flávio Martins Data: 24/09/2012 Aula 12 RESUMO SUMÁRIO I. 1. 1.2. 1.3. 1.4. 2. 2.1. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE Espécies do poder constituinte Características do poder originário Características do poder derivado REFORMA CONSTITUCIONAL Limitações ao poder reformador I. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PODER CONSTITUINTE É o poder de criar ou reformar uma

DIREITO PROCESSUAL = O direito processual regulamenta a administração da justiça. O processo e um instrumento de pacificação social e de reafirmação da Lei, portanto tem caráter público e de interesse geral mesmo que os interesses das partes sejam privados. Direito privado = direito das partes . Direito material pode ser público ou privado. Direito difuso = Não é possível identificar individualmente a quem ele afeta. O direito processual é público. Código de processo civil: 1 livro…

| Princípios Constitucionais TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado ao Professor José Carlos Fiscina da matéria Direito Aplicado à Administração do curso de Administração com Ênfase em Gestão de Negócios como parte da avaliação do 6º Semestre Noturno. Alagoinhas – BA 2006 | |FACULDADE SANTÍSSIMO SACRAMENTO

Exmo. Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé, RS. PEDIDO LIMINAR URGENTE DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENORES ALEX S R, brasileiro, casado, vigilante, residente e domiciliado nesta cidade de Valos, RS, residente na Avenida Padre Abilio Sponchiado, n° 1, portador do Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF) sob nº 162.779.160-21, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA…

Estadual de Santa Catarina – UDESC Disciplina: Direito Constituicional Profª: Georgia Aluno: Antonio Carlos de Araujo Almeida FICHAMENTO: A Luta Pelo Direito. Ihering, Rudolf Von. Editora Martin Clarent. Edição 2009 O direito é uma ideia prática, isto é, designa um fim, e, como toda a ideia de tendência, é essencialmente dupla, porque contém em si uma antítese, o fim e o meio. Todo direito no mundo foi adquirido pela luta; esses princípios de direito que estão hoje em vigor foram…

Representava a acusação a turma do terceiro semestre de Direito matutino e defesa pelo primeiro semestre de Direito matutino. Eu, Josicleia Barbosa de Almeida, representando o primeiro semestre RELATO O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NA DEFESA No dia 30 de Março de 2012, aconteceu no campus Marte a aula ministrada pelo professor Affonso Favoretto, que manteve o foco em Noções Gerais, Fundamentos e Principios Constituicionais e Procedimentos. No dia 19 de Abril de 2012,…

1 NASCITURO: O DIREITO A ALIMENTOS1 Aline Cristina Chaves Forlin RESUMO: O presente trabalho desenvolveu um estudo partindo do conceito de nascituro e de sua evolução histórica, fazendo uma análise do direito comparado. Importante ainda constar que a Constituição Federal de 1988 trouxe como garantia fundamental o direito à vida, prevista no artigo 5º, além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em relação ao código civil, prevalece a teoria da personalidade condicional, ou seja, no

disponibilidade jurídica, como o próprio nome indica, é aquela que ocorre por meio de uma das formas legítima e legais, de acordo com o Direito, ou seja, a partir da aquisição de um título jurídico que confere direito de percepção de um valor definido, como, por exemplo, os direitos de crédito (cheque, nota promissória, etc.), ou seja o acréscimo ao patrimônio ainda não esta economicamente disponível, mas já existe…