Direito Constituicional

aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Também previsto, porém de forma genérica no artigo 5º, II da Constituição Federal, onde ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. Assim, qualquer das pessoas políticas de direito público interno somente poderá instituir tributos ou aumentar os existentes mediante a expedição de uma norma. Deve-se levar em conta que o veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de ser sempre a lei, que ela traga os…

tornado uma das maiores economias do mundo. Já a Ditadura Militar, é uma forma de governo onde o poder político é efetivamente controlado por militares. Embora haja exceções, regimes militares geralmente são criticados pelo pouco zelo pelos Direitos Humanos e usar todos os meios necessários para silenciar os adversários políticos, que são vistos como opositores. Às vezes a Ditadura Militar faz a abertura política de forma espontânea ou é forçada a sair por convusões sociais, em…

intenção do enfraqueciemento do Estado, o sistema da separação dos poderes ficou consegrada nas constituições de quase todo o mundo, sendo ligado a ideia de democracia. Aparece primeramente na Declaração de Direitos da Virginia em 1776, e logo apos em 1789 com mais enfase na Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão, declarando que nas sociedades em que não ha a separação dos poderes não ha constituição. Na constituição dos Estado Unidos esta claramente exposto que a acumulação dos…

tipo de pergunta, não “quem deve governar?”, mas “como?”: “como evitar a tirania?”, “como garantir a mudança de governo sem violência?”, as respostas a estas perguntas remeteram então para regras, que incluem a separação de poderes, um governo constituicional ou limitado pela lei, por outras palavras, Popper propõe uma limitação de poder, para tal, o filósofo argumenta que o melhor sistema eleitoral para esta democracia é o sistema maioritário baseado em circulos uninominais, pois…

1. O requerente é genitor da menor XXXX, nascida em XX.XX.XX, fruto do relacionamento havido entre o requerente e a Sra. XXX. 2. A menor sempre morou com a mãe, tendo esta a sua guarda. 3. Ocorre que o requerente não tem podido exercer o seu direito de visitação da menor, eis que a família materna vêm criando toda uma série de dificuldades, não permitindo que o pai compareça à casa da filha, sendo este o motivo do presente pedido. 4. O requerente trabalha como XXX, e possui carteira assinada

analogia para a definição de delitos ou aplicação de penas). A lei penal deve descrever especificamente um fato determinado (lex certa), e comilianar-lhe uma pena igualmente especifica e determinada. É competência privativa da União legislar sobre Direito Penal (CF, art. 22, I), e deverá fazê-lo por meio de leis, vedada a utilização de outras espécies de atos normativos. O inciso XXXIX do art. 5º, representa uma importante garantia para os indivíduos, é complmentado pelo inciso XL…

absoluta, instalando uma monarquia constituicional. Identifique no texto constitucional: 1- os direitos individuais concedidos aos portugueses; 2- a liberdade de expressão do pensamento; 3- a instituição da igualdade perante a lei; 4- a instituição da soberania nacional; 5- a instituição da divisão dos poderes: A constituição de 1822 baseia-se na constituição de 1812 e nas constituições francesas de 1791, 1793 e 1795 e tem como principais caracteristicas: 1- os direitos individuais…

1 - O Poder Constituinte Derivado; 1.2 -Caracteísticas; 1.3 -Espécies de Poder Constituinte Derivado; 2 - Emenda Constitucional e Revisão Cosntitucional; 2.1 - Limitações das Emendas Constitucionais; 2.1.1 - Limitações expressas; 3 - Direitos e Garantias Fundamentais; 3.1.2 - Questões; 3.2 - Argumentação; 3.3 - Questões sobre a Diminuição da Maioridade Penal Classificação da Constituição Brasileira Quanto à sua ESTABILIDADE e o PODER CONSTITUINTE RESUMO: A Constituição Brasileira…

tempos de conservadoirismo até o proccesso de ruptura que se deu dentro do regime de ditadura militar. Depois da consolidação da profissão a postura da profissão se fez mais crítica em relação as questões sociais que estavam subraindo os direitos constituicionais dos trablhadores e das classes menos favorecida no país. E mostrar como destaque positivo que foi colocado no texto que a profissão se consolidou sobre a criação de um projeto ético politico e mais importante diante da sua…

1º ANO DE DIREITO – FAMA MATÉRIA: TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL Trabalhos: resolução de questões especificas sobre a matéria, com justificativa das respostas. (valor 3 pontos) 1.0 – CONCEITO DE DIREITO PENAL - Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. - segundo ANIBAL BRUNO “é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de…