Direito Constituicional

DIREITO CONSITUCIONAL 1- O QUE É A CONSTITUIÇÃO E QUAL SUA IMPORTANCIA PARA O ESTADO E A SOCIEDADE? O Constituição é um conjunto de normas que podem ser formais ou apenas materiais que tem o objetivo de constituir um Estado limitando seus poderes com a necessária organização e estruturação alem de definir as garantias e direitos fundamentais do cidadão. Sua importância é a de delinear a existência do Estado sua organização e estrutura, ela legitima o poder político e a…

assembléias legislativas dos estados. Entre as características adquiridas pelos governos decorrentes do golpe militar, também chamado de “Revolução de 1964″ e de “Contra-Revolução de 1964″, destacam-se o combate à subversão, a supressão de alguns direitos constitucionais dos elementos e instituições ligados à suposta tentativa de golpe pelos comunistas, e uma forte censura à imprensa, após a edição do AI-5 de 13 de dezembro de 1968. O golpe de estado foi chamado de…

SENTENÇA MONOCRÁTICA RECURSOS SUPERIORES EXTRAORDINÁRIO 2x1 NÃO CONHECER – RE ESPECIAL - REsp DO ACÓRDÃO QUE DECIDE EMBARGOS INFRINGENTES •RECURSOS SUPERIORES STF EFEITO DEVOLUTIVO ANÁLISE APENAS COMPETÊNCIA RESTRITIVO DE MATÉRIA DE DOS TRIBUNAIS DIREITO SUPERIORES 102,III, a, b, c, d CF 105,III, a, b, c CF 541 CPC •TEORIA GERAL DOS RECURSOS SUPERIORES: RE & RESP INTERPOSIÇÃO E ADMISSIBILIDADE PRESIDÊNCIA OU VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL – RJ: 3ª VICE INADMITE •AGRAVO NOS…

ATPS DE LICITAÇÕES,CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.0 INTRODUÇÃO: A licitação foi introduzida no direito público brasileiro ha mais de centro e quarenta anos, pelo decreto número 20926 14/05/1862 que regulamentava as arrematações dos serviços à cargo do então ministério da Agricultura, comércio e obras públicos.Após o advento de diversos outras leis que tratavam do assunto, o procedimento licitatório veio a final a ser consolidado,no âmbito federal,pelo Decreto número 4.536 com a finalidade de…

carteira de motorista por um ano e tendo o automóvel apreendido, e este artigo tem o intuito de por um discussão de se tal lei é inconstitucional ou constitucional, e falando-se também de seus efeitos e defeitos. Palavras Chave: lei seca, bafômetro, direito à segurança, punição, inconstitucionalidade,constitucionalidade. INTRODUÇÃO No dia 19 de junho de 2008 foi tramitada uma lei enumerada como 11705, onde mudou alguns aspectos do Codigo de Trânsito Brasileiro, e assim…

sistema tributário brasileiro. Fundação Getúlio Vargas – Direito GV. Artigo – Federal 2012/3157 1 CREDENCIAIS DO AUTOR É Mestre (1995) e Doutor (2000) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.Professor de Direito Tributário da DireitoGV - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e membro do Conselho de Curso de Graduação desta Instituição, Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário do GVlaw e Coordenador dos Congressos…

Eleine Cruz Silva (Tutora presencial) Osasco Abril 2015 Introdução Conceitua-se Tributo como sendo o pagamento obrigatório de moeda feito tanto pelo Estado ao órgão dominador, como pelo cidadão ao Governo. Abordaremos ainda alguns dos direitos que propõe a seguridade social e como funcionam as políticas de previdência social, onde será elaborado um plano de ação com o intuito de mostrar a população os benefícios previdenciários e as funções do assistente social na…

29/11/2012 NOME DO ALUNO:- Célia Barbosa Chiavoloni – RA 5533123143 NOME DO TUTOR Á DISTANCIA:- Caroline Moraes “ NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNCÃO SOCIAL E NA CAPADICADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO Á ATUALIDADE” ETAPA 1 PASSO 1 – OS CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos…

política de um estado vem sendo posto em questão a anos, como veremos no decorrer do trabalho. Todos os direitos que estão constituídos no tribunal federal foram lutados e pensados á muito tempo, a independência dos poderes e dos estados foi conquistada aos poucos. O voto por exemplo, foi dado a todos os membros de uma sociedade só depois de muito tempo de teimosia, para que todos pudessem usufruir do direito de cidadão. O Brasil já teve oito constituições: Constituição de 1824 -…

O DIREITO A AUXILIO-DOENÇA SEM CARÊNCIA PARA SEGURADAS EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO Historicamente a mulher sempre foi colocada em papel secundário na vida política, econômica e social, e muitas vezes nos deparamos com fatos que dão lugar àquela mulher que procurou mudar esse papel. Na relação de trabalho não foi diferente, pois se registra que os empregadores procuravam contratar a mão-de-obra feminina em razão delas trabalharem a mesma carga horária – 12 a 16 horas – e ganharem…