Direito Constituicional

competências administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política. Estão previstos no artigo 34, VII da Constituição Federal.” (MORAES, Alexandre de. Direito Constituicional. 12 ed., São Paulo: Atlas, 2002, 836p.) Intervenção É quando uma entidade federativa interfere em outra, ocorrendo a invasão da esfera de competência constitucional atríbuida ao Estado-membro ou município. A regra geral…

uma monarquia a uma constituição que estabelecesse limites ao poder real e garantise direitos e liberdade civis e política aos cidados do império, onde pretentia contestar o absolutismo de D. Joao VI pai de D. Pedro I desde 1808, a idéia de independência deu no inicio a propostas liberais que promoveria grandes tranformacoes internas aos reinos de Brasil e Portugal.Desse modo o projeto era assegurar os direitos inalienáveis a vida,liberdade e propriedade em como o se sustentar a…

Direito Constitucional II Prof. Marcello Carraro Cesar Questionário bimestral – maio 2012 1) Por meio de quais mecanismos o Poder Legislativo exerce sua função de fiscalização dos demais Poderes? Exerce sua fiscalização através do controle externo da administração pública (auxiliando pelo tribunal de contas). 2) Explique a composição do Legisaltivo no âmbito federal. O poder legislativo em âmbito federal é bicameral, isto é composto por duas casas: a…

do nosso Direito pátrio – especificamente no que se refere ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, pilar dos denominados Direitos Fundamentais que embasam o ordenamento jurídico brasileiro. Sem sombra de dúvidas, a trágica experiência de vida de Elisa (como de resto, toda a obra de Carlos Fuentes) permite-nos estabelecer conexões diretas com diversos ramos da ciência jurídica, tais como Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito da Família, Direito das Sucessões, Direito…

Curso de Direito Título do Artigo, só iniciais maiúsculas Rio de Janeiro 2011 Título do Artigo, só iniciais maiúsculas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor Orientador: Rio de Janeiro 2011 RESUMO: É uma síntese do trabalho concluído, razão porque só deve ser elaborado ao término do estudo, numa apresentação concisa dos pontos relevantes do texto, realçando finalidade

mercadorias e a prestação de serviços não financeiros. Ou seja, trata-se de bem ou direitos mantidos com a finalidade de obter valor. Já o setor financeiro abrange a custódia, a intermediação e a compensação de ativos e passivos financeiros. Um ativo financeiro constitui um direito em relação a outra unidade econômica, mantido como reserva de valor em função do retorno financeiro que dele se espera obter. (Bens + Direitos) Um passivo financeiro representa a obrigação decorrente do ativo…

........................................3 PROVAS ILÍCITAS x PROVAS ILEGAIS x PROVAS ILEGÍTIMAS ...........................3 INTERPRETAÇÃO DA NORMA ................................................................................4 PROIBIÇÃO CONSTITUICIONAL ÀS PROVAS ILÍCITAS ........................................6 TEORIA DA PROPORCIONALIDADE ......................................................................8 CONCLUSÃO .....................................................................

originar a independencia do brasil e a reacao absolutista fizeram c que estas medidas fossem de dificil implementação levandoao adiamento dos projetos de regenracao economica. Constituição de 1822 Semelhante a constituicao francesa de 91 proclamava os direitos individuais e foi considerada demasiado progressista. Era da facao mais radical presente as cortes. ( facao mais conservadora e mais radical ) - Esta constituicao consistia na subsituição de subdito por cidadao, na separaçao…

ALCÂNTARA, brasileira, solteira, comerciante, portadora do CPF nº 000.802.991-13, residente e domiciliada na Rua Santo Antônio, nº 1034, Centro, na cidade e comarca de Piumhi, Estado de Minas Gerais, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piumhi/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir: – Dos Fatos A paciente em 17 de julho do corrente foi presa em flagrante delito, por ter, em tese, infringido às disposições contidas nos artigos 228,…

Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. A Costituição de 1988, que foi instalada em 01/02/1987 e integrada por 72 senadores e 487 Deputados federias, foi a primeira na historia do país a trabalhar sem um anteprojeto iniciail e também a…