Direito Constituicional

exercício da cidadania, além de outros objetivos. O tratamento diferenciado aos portadores de necessidades especiais, com sede constituicional, não exclui de tais pessoas os diretos citados. “Ao contrário, é ali previsto como acréscimo e não como alternativa. Portanto, o Atendimento Educacional Especializado será válido apenas e tão somente se levar à concretização do direito à educação.” (FÁVERO, 17) Na LDB (Lei 9394/96) a Educação Especial aprenseta dois caminhos: o das escolas…

adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; PROGRESSIVIDADE FISCAL EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL EMENDA CONSTITUICIONAL 29/2000 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Art. 3º O § 1º do art. 156 da Consttuição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 156 "§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º,…

Primeiro Ponto: Divisão Geral do Direito Publicado em Fevereiro 26, 2014por lucin Primeiro Ponto: Divisão Geral do Direito Direito: ‘‘dirigere’’ –> ‘‘directu(m)’’ –> rectu(m) –> aquilo que está em linha reta, de acordo com as normas. Acepções mais comuns do Direito: Direito Objetivo(‘‘norma agendi’’) : norma de agir, norma de conduta. Preceitos que regulam a vida em sociedade. Conjunto de preceitos que organizam a sociedade. São as normas de organização social. A…

Hierarquia das fontes no direito do trabalho Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria A constituição federal sempre terá que prevalecer em todo o nosso ordenamento jurídico, mas se houver outras normas jurídicas mais benéficas ao trabalhador, estas deverão predominar. Sendo a CF a lei maior do direito do trabalho As fontes do direito do trabalho e a hierarquia das normas jurídicas trabalhistas As fontes do direito e asuas classificações Fontes do direito, fontes materiais…

realizado. No que concerne a competencia para julgar o habeas corpus esta varia de acordo com a autoridade coatora do polo passivo. Sendo o delegado de polícia a autoridade coatora, a competência é do juiz de direito ou o juiz federal, no caso da Polícia Federal; membro do MPE e juiz de direito quem julga é o TJ; membro do MPF e juiz federal é o TRF; a competência é do STJ nos casos dos coatores presentes no rol do art. 105, I, c da CF; quanto ao STF sua competância encontra-se no art.…

cidadãos dos apenados. 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende esclarecer os direitos que amaparm os os presos, e estão sendo cerceados. A mídia muito nos mostra as condições em que os presos se encontram, e apesar de terem seus direitos positivados poucos são os aplicados. É com essa problemática que trazemos a questão da efetivação dos direitos dos apenados, onde será discutido se tais direitos estão sendo respeitados, e de que forma.Outro ponto que será abordado é a…

mudança na forma de expressão pelo legislador, foi estendida aos estrangeiros a Legalidade. O princípio da Legalidade na carta atual vem elencado logo no art. 5°, II. PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais,…

comparativa, através de informações que levam em conta a cronologia dos fatos antes e após a PEC e tem sua aplicabilidade baseada na importância de se cumprir a legislação vigente com o intuito de se enquadrar nas formalidades e reconhecer a conquista dos direitos dos profissionais do lar. 2 FORMALIZAÇÃO LEGAL PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO Tendo em vista o número crescente de idosos no país, as autoridades passaram a fiscalizar com maior intensidade as clinicas de…

Deputados. Se aprovada pela terça parte deles” Nota-se que a Constituição Brasileira de 1824 era Semi flexível. A Constituição Brasileira tem inserido em em seu bojo o Poder Constituinte Derivado, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade Constituicional, que conhece as limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de Controle de Constitucionalidade. O poder Constituinte Derivado Caracteísticas: a) - É Derivado porque retira sua força do Poder…

a lei em todos os domínios da vida, económica, social e cultural2 Como forma de materializar estes princípios, a Lei de Terras estabele que as pessoas nacionais, colectivas e singulares, homem e mulher, bem como as comunidades são sujeitos do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) e podem adquirí-lo segundo ocupação por pessoas singulares através de normas e práticas costumeiras no que não contrariem a Constituição, boa-fé e autorização de pedido 3. Todavia, apesar de a…