Resumo dos remédio constitucionis

HABEAS CORPUS

O habeas corpus consiste em um remédio constitucional que tutela a liberdade. Deste modo, em caso de violência ou coação à liberdade proveniente de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, caberá habeas corpus.
Tal remédio poderá ser utilizado em duas hipóteses, uma em carater preventivo e outra liberatória. Na primeira o objetivo é evitar que a coação se efetive ao passo que na segunda a coação ja foi efetivada e busca-se a restituição da liberdade.
Acerca da legitimidade ativa para impetrar (quem ajuiza a ação é denominado impetrante) habeas corpus temos um rol bastante abrangente porque pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, em seu favor ou de outrem, independentemente de representação de advogado. Neste prisma, poderá o Ministério Público impetrar habeas corpus desde que em benefício do réu; até juiz e delegados poderão, mas não na qualidade de seus cargos e sim como cidadãos.
Quanto a legitimidade passiva encontra-se a autoridade coatora, em regra autoridade pública, que determina, ordena que o ato ilegal de coação e constrangimento seja realizado.
No que concerne a competencia para julgar o habeas corpus esta varia de acordo com a autoridade coatora do polo passivo. Sendo o delegado de polícia a autoridade coatora, a competência é do juiz de direito ou o juiz federal, no caso da Polícia Federal; membro do MPE e juiz de direito quem julga é o TJ; membro do MPF e juiz federal é o TRF; a competência é do STJ nos casos dos coatores presentes no rol do art. 105, I, c da CF; quanto ao STF sua competância encontra-se no art. 120, I, i da CF.

MANDADO DE SEGURANÇA

Esse remédio constitucional tem previsão no art. 5, LXIX, da CF e é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009. O mandado de segurança é impetrado em caso de violação ou ameaça de lesão de direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus nem pelo habeas data.
No caso de ameaça de lesão a direito teremos o chamado mandado de segurança