Direito Constituicional

geral, observa-se uma vertente liberal para o contexto histórico no qual a Consituição foi elaborada. Entretanto, tais princípios liberais passam a ser limitados pelo excessivo centralismo do poder na figura do imperador, bem como as limitações dos direitos de participação política à uma camada restrita da sociedade e a prioridade aos interesses da parcela mais elevada da população. TITULO 3º Dos Poderes, e Representação Nacional. Art. 10: “Os Poderes Politicos…

VISUALIZAÇÃO DO FILME “CIDADÃOS: DIREITOS POLÍTICOS E SOCIAIS” O filme “cidadãos: direitos políticos e sociais” é na nossa opinião, é um filme bastante interessante uma vez que, retrata toda uma transformação da população Portuguesa a partir dos anos 60 até a atualidade. O autor realizou o filme recorrendo a várias épocas e contextos característicos de uma sociedade em mudança, de modo a conseguir transmitir para o publico a sua visão sobre a evolução da sociedade fazendo comparação…

segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme previsto na lei. A pensão por morte consiste numa renda de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Após esta breve e restrita definição do que é a pensão por morte passamos a análise de quem faz jus a receber tal benefício, ou seja, aqueles que são dependentes…

DIREITO CONSTITUCIONAL - Marcos Duarte Direitos Individuais - //Art.5% da C.F. ( Diretios de 1a Geração Constituicionalismo ( È uma reação ao ( Absolutismo ) Poder absoluto na mão de um monarca. Éum Estado absoluto ( Ex. revolulçao Americana ). Conceito Constitucional Lei Máxima do Paiz , C lassificação das Constituições : Ortogadas ou Fundamental - 1824 - 1967 - 1969 Antecedentes Constitucionais - Aristóteles - Leis de Atenas ( Organização das Polis ) Leis Comuns…

DO SALÁRIO FAMÍLIA O salário família é devido apenas ao segurado de baixa renda, segundo o artigo 7º, XII, da Constiuição Federal, com redação da Emenda Constitucional 20/98, sendo direito dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. Entende-se por baixa renda, para concessão de salário família, o segurado que não recebe salário mensal superior a R$ 360,00, e hoje, com os valores atualizados, em R$ 1.025,81, conforme artigo 13 da…

cabimento de recurso especial, porém quando temos essa violação a principio constitucional, seria competência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido o acórdão: "DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5º, XXXV, LIV E LV, CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO INATACADO.…

O Rei toma a decisão de convocar os Estados Gerais, o grande parlamento nacional – não tinha poder de decisão – opinava. Os Estados Gerais não se reunia desde 1614 – 175 anos – dele participava representantes dos três Estado, onde cada um teria direito a 01 (um) voto. Clero e Nobreza unidos venceriam. Assembléia Nacional Constituinte Palácio de Versalhes  Início do conflito entre os Estados.  Nobreza e Clero = 300 deputados  Terceiro Estado = 600 deputados  A velha tradição…

destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL E…

passivo tem a opção de impugnar administrativamente o tributo lançado perante a autoridade administrativa competente), medida liminar em mandado de segurança (mandado de segurança é o remédio constitucional de que dispõe o cidadão para a defesa de direito líquido e certo, devendo ser impe-trado antes da lesão ou até 120 dias após sua ocorrência), medida cautelar ou tutela antecipada em outras ações judiciais (também, no curso de outras medidas judiciais, poderá o juiz suspender a…

5. - Poder Político (Executivo e Legislativo) cria direitos; 3.6. - Poder Judicial somente aplica as normas técnicas de direito. O juiz decide com base em uma lei e sua decisão, em seu conteúdo, é derivada de outra decisão de modo mensurável e calculável já contida na lei; 3.7. - A Constituição é uma decisão política da totalidade do povo, homogêneo em si. 3.8. - Entre lei e sentença existe uma diferença objetiva e o próprio Estado de Direito assenta nessa diferença, cabendo a…