Direito Constituicional

rescisórias que lhe são devidas, NÃO foram pagas pela Reclamada. O reclamante foi dispensado imotivadamente no dia 07 de setembro de 2014, sem o pagamento de qualquer verba rescisória. É sabido que as verbas rescisórias são direito do trabalhador, in casu o Reclamante foi demitido sem justa causa, fazendo jus a receber: saldo de salário de 07 (sete) dias, 13º salário proporcional, e férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, guia para liberação de FGTS e…

do poder de tributar. Nesse sentido, pode criar majorar e extinguir tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria. Constituição às diversas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nos moldes do Título II — Direito Tributário (pag. 338 e seguintes). Todavia, a possibilidade de se instituir tais gravames não é ilimitada, ao contrário, o poder constituinte originário se preocupou em outorgar uma série de garantias aos contribuintes, ceifando o…

submetidos à Constituição, seus direitos e garantias fundamentais. Manoel Gonçalves Ferreira Filho define Constitucionalismo da seguinte maneira: “ Esse visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer, governos moderados, limitados em seus poderes, submetidos a Constituições escritas”. Já José Gomes Canotilho define constitucionalismo dizendo que é a “teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia de direitos em…

herdeiros dos senhores de engenho ou das fazendas de café, cuja cultura intelectual originava-se, via de regra, de um curso de humanidades em colégio Jesuíta e complementava-se na Universidade de Coimbra, inicialmente, e depois, nas duas faculdades de Direito brasileiras (Recife e São Paulo). Cada bacharel era o "doutor" de um determinado setor da realidade que era visto como um corpo autônomo. Esta "cultura intelectual" era mais literária que científica, e as classes dirigentes…

herdeiros dos senhores de engenho ou das fazendas de café, cuja cultura intelectual originava-se, via de regra, de um curso de humanidades em colégio Jesuíta e complementava-se na Universidade de Coimbra, inicialmente, e depois, nas duas faculdades de Direito brasileiras (Recife e São Paulo). Cada bacharel era o "doutor" de um determinado setor da realidade que era visto como um corpo autônomo. Esta "cultura intelectual" era mais literária que científica, e as classes dirigentes…

também tem viabilidade visto que uma melhoria para o povo pode significar méritos a quem provocou essas mudanças. REFORMA POLÍTICA 1 ASPECTOS GERAIS[1] A reforma política diz respeito a todos os cidadãos brasileiros. Ela afeta os direitos e a vida de todo mundo. Isso ocorre porque o sistema de poder no Brasil é democrático, vem do povo. O povo escolhe, por meio do voto, os representantes, que são os vereadores, deputados estaduais e federais, além de senadores. Por…

DIREITO CONSTITUCIONAL – 4º BIMESTRE 10. AÇÕES CONSTITUCIONAIS 10.1 – Habeas Corpus 10.2 – Mandado de Segurança 10.3 – Mandado de Injunção 10.4 – Habeas Data AÇÕES CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS Surgiu no Brasil em 1821, através do Decreto nº 23. Depois foi instituído no Código de Processo Criminal de 1832 (art. 340). Posteriormente foi constitucionalizado em 1891, em seu artigo 72, §22. (“Dá-se o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUICIONAIS O poder de tributar está previsto na Carta Magna e a mesma impõe limites a esse poder. Trata-se dos princípios constitucionais tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal

Assuntos estudados na Unidade O1 – 1º período – 2014.1 Curso de Bacharel em Direito. Introdução às Carreiras Jurídicas. O que é ÉTICA? Estudo dos valores e princípios universais que coordenam e orientam a conduta em sociedade. O que é MORAL? Regulação desses princípios e a sua formação prática de modo interativo em cada tipo de sociedade, cada época ou lugar. O que é MORALIDADE? Instrumentalização desses princípios e condutas a fim de conseguir-se que a subjetividade de cada um seja

Faculdade Estácio de Natal Campus Câmara Cascudo CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ARGUMENTOS CONTRA E A FAVOR ALUNOS: ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________…