Direito Constituicional

de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O princípio da supremacia da Constituição, como uma das pedras angulares do estado Democrático de Direito, coloca-a no vértice do sistema jurídico pátrio, de modo que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. A Constituição representa um momento de redefinição das relações políticas

consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos delitos, tem-se na pena não somente como punição, mas algo trivial na sociedade moderna na reparação do injusto praticado”. É a mesma sociedade que pressupõe igualdade de direitos e respeito ao próximo em sua mais ampla acepção, fomentando-se o desenvolvimento de cada um dos seres humanos que a integram em sua plenitude. Sendo mais específico quanto ao conceito de pena, há que verificar o entendimento de que: a…

paixão evidente pelo Direito do Trabalho, brilhantemente nos apresentou a Consolidação das Leis do Trabalho no 5º periodo desta graduação. “Feliz daquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.” Cora Coralina CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: HISTÓRIA, CONQUISTAS E DESAFIOS Resumo Esta produção científica tem como fulcro a apresentação de uma síntese histórica da formação da Consolidação das Leis do Trabalho, desde os primórdios do Direito do…

Centro Universitário do Leste de Minas Gerais - Unileste Curso de Direito Alana Cristina de Almeida Helienne Valéria Lima da Silva CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Coronel Fabriciano 2012 ALANA CRISTINA DE ALMEIDA HELIENNE VALÉRIA LIMA DA SILVA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Dissertação apresentada a disciplina de Direito Constitucional, 3º período do curso de Direito, Unileste, como requisito parcial para aprovação da disciplina. Professor: Luis Henrique Ribeiro …

parlamentares aos princípios da Carta das nações unidas, expresso na Convenção da UNESCO de 14 de dezembro de 1960, no qual os estados partes, concordaram que a educação “deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento os direitos humanos e das liberdades fundamentais que devem favorecer Ac ompreensão,a tolerância e amizade entre todas as nações, todos os grupos raciais e religiosos”. Outras considerações menores implicaram na substituição de expressões…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO CÁSSIO CARNEIRO CAETANO POVOA DIREITO CIVIL – PERSPECTIVAS DE UM DIREITO CIVIL-CONSTITUICIONAL GOIANIA 2014 1 DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL DE FAMÍLIA Na família atual brasileira, exige-se para a tutela jurídica mínima o respeito à liberdade de constituição, convivência e dissolução, a auto-responsabilidade, a igualdade recíproca de direitos, embora com todas as diferenças de ordem cultural

O direito a auxílio-doença sem carência para seguradas em gestação de alto risco Paulo Rogério Cirino de Oliveira1 RESUMO Dentre os enormes déficits na cobertura previdenciária por meio do regime geral de previdência social brasileiro (RGPS), a proteção da gestação e da mãe prestada pelo Estado brasileiro mostra-se especificamente questionável em diversos aspectos. Com efeito, com fulcro na doutrina de que o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 traz rol exaustivo das doenças que ensejam…

normas: as que têm por objetivo organizar o exercício do poder político, as que têm por objetivo fixar direitos fundamentais dos indivíduos e as que têm por objetivo traçar os fins públicos a serem alcançados pelo Estado. Tomando por base a teoria de Luis Roberto Barroso, temos que: 1- A tipologia das normas constitucionais definidoras de direitos buscam essencialmente determinar os direitos fundamentais nos seguintes parâmetros: • Individual: baseado nos conceitos do pensamento…

determinados, ou a utilização de fundos que se destinam à criação de novas empresas, agrupamentos de empresas ou outra forma de representação social de empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como a aquisição da totalidade ou parte de empresas de direito angolano já existentes, com vista à implementação ou continuidade de determinado exercício económico de acordo com o seu objecto social, desde que estes investimentos sejam qualificáveis como tal, nos termos do artigo 3.o da…

Direito Tributário: Teoria e Prática Espécies de Contribuições Aula 09 - 03.10.2011 Professora Julia Nogueira Contribuições Especiais • Fundamento constitucional – art. 149 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do…