Direito Constituicional

área económica, o Estado abandona a sua anterior função basicamente intervencionista e gestora, para dar lugar a uma função mais reguladora e controladora (previsão de mecanismos da economia de mercado e pluralismo de sectores de propriedade); Os direitos e garantias individuais são reforçados, aumentando o seu âmbito e mecanismos de responsabilização; Várias mudanças ocorreram nos órgãos do Estado, passam a estar melhor definidas as funções e competências de cada órgão, a forma como…

à defesa de direitos individuais homogêneos, de natureza divisível e origem comum, por si só não impede o ajuizamento de demanda própria pelo titular de benefício previdenciário. Confira-se, a propósito: "PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 2 DO TRF DA 4ª REGIÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Não se configura a litispendência entre ação individual e ação civil pública em que discutidos direitos…

ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL Wanderley Feliciano Filho CRQ IV- Novembro/ 2006 Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS) Conceito Constituicional Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS) 1 Lei No…

ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL Wanderley Feliciano Filho CRQ IV- Novembro/ 2006 Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS) Conceito Constituicional Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS) Lei No 6.938/81 - PNMA,…

EL-ELIOM: "Altíssimo" (Deuteronômio 26:19) - derivado da raiz hebraica para "subir" ou "ascender", então a implicação refere-se a algo que é muito alto. El Elyon denota a exaltação e fala de um direito absoluto ao senhorio. EL ROI: "Deus que vê" (Gênesis 16:13) - o nome atribuído a Deus por Agar, sozinha e desesperada no deserto depois de ter sido expulsa por Sara (Gênesis 16:1-14). Quando Agar encontrou o Anjo do Senhor, ela percebeu que tinha

crédito: http://www.crq4.org.br/downloads/AnaliseRiscos_wanderley.pdf www.crq4.org.br ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL Wanderley Feliciano Filho CRQ IV- Novembro/ 2006 Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS) Conceito Constituicional Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

NOÇÕES DE DIREITO Prof. José Manuel I- NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO: A maior dificuldade, numa apresentação do Direito, não será mostrar o que ele é, mas sim, dissolver as imagens falsas ou mesmo distorcidas que muita gente aceita como retrato fiel. Se procurarmos uma palavra que mais se associa ao Direito, sem medo de errar, encontraremos a expressão LEI. Servindo de advertência, contra a confusão de idéias que se instala, começamos pela língua inglesa, em que a…

CAMPUS BARRA DA TIJUCA TÓPICOS ESPECIAIS EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Tema: ‘ O Direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico. ’ DIREITO AO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. A QUESTÃO DO CORREIO ELETRÔNICO INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais podem ser aplicados nas relações de trabalho de três maneiras.…

A EVOLUÇÃO HISTORICA E DIREITOS CONSTITUICIONAIS DA FAMILIA. Sonia Lucia Celestino Ferreira. RESUMO Podemos considerar a família como uma forma de sociedade primitiva. Os homens viviam em grupos, onde havia um líder, geralmente era o mais velho ou mais forte dentre eles. Reuniam-se para prover o sustento do grupo através da caça, mais adiante também com a plantação.…

Módulo II – Eficácia da Lei Processual no Tempo e a Interpretação da Lei Processual INTRODUÇÃO Características do direito processual A primeira característica do direito processual civil diz respeito às normas existentes dentro do direito processual civil e algumas características especificas que a gente vai ver dentro do direito processual. A primeira característica é que o direito processual ele é formado por normas cogentes. A norma cogente ela é uma norma que as partes envolvidas…