Diferença Entre Imunidade E Aliquota Zero

diretamente. A isenção pode atuar em todos os critérios da RMIT, na hipótese, atinge os critérios material (desqualificando o verbo ou o complemento), espacial e temporal, e no consequente, os critérios pessoal (sujeito ativo ou passivo) e quantitativo (alíquota ou base de cálculo). No caso concreto da questão, a meu ver, são atingidos 03 critérios da regra-matriz de incidência: o critério material, através de seu complemento, pois o imposto não incidirá sobre imóveis cedidos em…

--------------------------------14 2.6.2 IR--------------------------------------------------------------------------------------------14 2.6.3 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL------------------------------------------------------------15 2.7 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTARIA--------------------------------------------16 CONCLUSÃO ----------------------------------------------------------------------------------18 REF

ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária” 5) Princípio(s) I – Legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto); II – Anterioridade: Não se sujeita; III – Noventena: Está sujeito. I – Legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto); II – Anterioridade: Não se sujeita; III – Noventena: Não se sujeita. I – Legalidade: Está sujeito; II – Anterioridade: Está sujeito; III…

pela base de cálculo ou pela alíquota. No caso da lei acima, o critério mutilado é o pessoal, pelo sujeito passivo. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. R. De acordo com a tese de que a isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo, a obrigação tributária nasce para, somente após, haver a dispensa do débito tributário. Assim, não há diferença com o fenômeno da…

- Principio da capacidade contributiva * Justiça fiscal * Fundamento econômico (riqueza) * Art. 145, § 1º, CF/88 - tributos indiretos ? 8 - Principio da vedação de confisco * Direito de propriedade * Art. 150, IV, CF/88 * Aliquotas excessivas Multa ?? PRINCIPIO 6, 7, 8 ESTÃO INTIMAMENTE RELACIONADOS 9 - Principio da segurança jurídica * Estado de direito (miguel reale) * Lei como fonte de segurança jurídica * Grupo: instrumentos que assegurem a segurança

antecipado, deve o contribuinte recolher a diferença do imposto? A alteração introduzida pela Constituição Federal, através da emenda Constitucional nº 03/1993, teve como intuito conferir validade ao regime de substituição tributária, dando o amparo e fundamento de constitucionalidade; Sim deve haver a restituição, pois há direito do substituto reaver o imposto dele retido, na etapa anterior de circulação das mercadorias; sim deve recolher a diferença, pois o fato gerador sendo a base…

da RMIT, sem aniquilá-la, mas, apenas bloqueando incidência de algum ou alguns dos seus critérios, tanto no antecedente quanto no consequente. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Em suma isenção é a aniquilação de algum critério da RMIT para dispensar determinado contribuinte do recolhimento de certo tributo, já a remissão é o perdão legal da dívida tributária, causa…

competência dos sujeitos ativos para criar, modificar e extinguir tributos, da mesma forma como as limitações desta competência, questão esta que passaremos a estudar. Limitações da Competência Tributária As associações podem ser amparadas pela imunidade tributária de impostos e pela isenção fiscal. Por isso, entender as limitações à competência tributária dos entes políticos é de fundamental importância para o desenvolvimento das associações. Ao mesmo tempo que a Constituição Federal…

tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (MULTAS);…

comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extra fiscais, conforme será melhor delineado nos vindouros itens, pois visa à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo de forma mais simples do que para outros impostos, objetivando uma agilidade maior para a regulação da economia. Ressalte-se que, sobre a mercadoria nacional, que é exportada e…