Diferença Entre Imunidade E Aliquota Zero

É chamado também de indução tributária. Imunidade. É uma hipótese de incompetência tributária dada pela Constituição Federal. Não se trata em incidência com alíquota 0. Seletividade. É chamado pela ESAF também de essencialidade. É obrigatório no IPI, e facultativo no ICMS. Ou seja, quando o legislador ordinário for estabelecer a tabela do IPI, ele deve fixar as alíquotas segundo a essencialidade. A seletividade não se confunde com imunidade. O Simples Nacional dá obrigações…

como também contra o critério temporal. Já em relação ao consequente da norma tributária, poderá a norma insentiva atingir o critério pessoal, pelo sujeito ativo ou pelo sujeito passivo; o critério quantitativo, pela base de cálculo, assim como pela alíquota. No caso da lei em referência, a isenção atingiu os seguintes critérios: o critério material do antecedente, quando restringiu a forma de aquisição de propriedade a ser abarcada pela isenção, sendo eles apenas os imóveis cedidos em…

culturais”: critério material e critério pessoal pois atinge imóveis em específicas condições para específicos sujeitos passivos. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. A teoria da dispensa legal do pagamento de tributo traz o pressuposto de que se dá a incidência da regra-matriz, surge a obrigação tributária e, a seguir, acontece desoneração do…

brasileiros algo que até então ficava nas entrelinhas dos preços altos na hora da compra, os impostos. Essa medida colocou a tona o Imposto de Produtos Industrializados – IPI, onde o Governo Federal passou a utiliza-lo como garoto propaganda reduzindo a alíquotas que supostamente poderia evitar o país de segurar a crise em solo nacional. Reduziu, incentivou a indústria, e ganhou em troca novos consumidores no interesse de explorar o benefício do IPI reduzido. Para compreendermos melhor…

Elaborar quadro comparativo a respeito de (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Conceito/Características ISENÇÃO Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal podemos entender a isenção como uma norma secundária que atinge a obrigação tributária, extinguindo esta, antes do seu lançamento tributário. Nas palavras de André Mendes Moreira: “a isenção é dispensa legal do tributo devido”1. IMUNIDADE Conforme pensamento de Paulo de Barros…

TRIBUTÁRIA É o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota CUIDADO: Quem pode tributar pode, do mesmo modo, aumentar o tributo, diminuí-lo, parcelar seu pagamento, isenta-lo no todo ou em parte, ou, até, não tributar, observadas as diretrizes Constitucionais CARACTERÍSTICAS DA…

2 O critério de seletividade constitucionalmente estabelecido ao IPI é o da essencialidade dos produtos e será também discutido neste trabalho. Contudo, por se tratar o IPI de um imposto cuja função preponderante é a extrafiscal, suas alíquotas poderão variar não somente em razão da essencialidade dos produtos, mas também conforme o interesse do poder público em estimular ou não determinados comportamentos do contribuinte. O estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados,…

voltando-se apara o critério temporal; (ii) pelo conseqüente, atingindo:ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo, pela alíquota. A regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os parcialmente. É obvio que não pode haver supressão total do crédito, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz,…

CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO ALFEU COLOMBO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Direito Empresarial. FGV DIREITO RIO. Turma de DIREITO II – 2007, da cidade de Caxias do Sul. CAXIAS DO SUL 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O Trabalho de Conclusão de Curso Direito À Transferência de Crédito de

branca”. Pelo consequente: (v) Atingindo o critério pessoal, pelo sujeito ativo; (vi) Sobre o mesmo, mas pelo sujeito passivo; (vii) Atingindo o critério quantitativo, sobre a base de cálculo e (viii) Sobre o mesmo, mas sobre a alíquota. A.3. Trata-se de ponto delicado definir qual critério foi mutilado, pelo seguinte: O art. 156 da CF é pontual em citar que o Imposto Predial e Territorial Urbano é havido sobre a propriedade predial e territorial urbana.…