Diferença Entre Imunidade E Aliquota Zero

Como se documenta a ocorrência do fato jurídico tributário? Como se instaura a relação jurídica tributária? 2. O lançamento tributário tem eficácia declaratória ou constitutiva ? Tal eficácia é inerente apenas ao lançamento direto ? 3. Qual a diferença entre o lançamento tributário e a formalização do relato do fato jurídico tributário e da instauração da relação tributária feita pelo sujeito passivo? 4. Pode haver lançamento tributário sem a participação da administração…

risco de elevadas perdas financeiras por impostos recolhidos a mais ou por expor o operador logístico e mesmo o seu cliente a riscos de autuação. 6 Oferecer solução fiscal ao mesmo tempo em que se oferece solução logística pode fazer a diferença na concretização de um negócio ou na escolha de um operador logístico. É preciso verificar, por exemplo, se o fato de se constituir uma filial em determinado estado onde existe incentivo fiscal não reduziria o custo total. Quais…

artigo deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura. § 3º A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infra-estrutura fica obrigada a…

inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias. Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou IPI, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal. As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante. O…

146, III, alínea “c” da C.F. refere-se à vinculação da matéria ao trato das normas gerais, impondo que o ato cooperado deve ter adequado tratamento tributário, não significando, com isso, estabelecer-se regras para o reconhecimento da isenção ou imunidade. Tais questões, na maioria das vezes, acabam sendo apreciadas pelo Judiciário, que, por sua vez, está desviando o foco da discussão para a atividade da cooperativa. Destacou a importância do Projeto de Lei nº 3727/2008, pois…

e que de certa forma tem apoio em decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na questão relativa a alíquotas do imposto sobre doações e heranças. Entendeu a Corte Maior que as remissões feitas pelas leis estaduais á alíquota maxima, fixada pelo Senado Federai, devem ser entendidas como dirigidas â então vigente resolução do Senado Federal, e não a uma futura resolução fixando alíquota diversa. Com a re­ missão feita peia lei estadual, o dispositivo da resolução do Senado Federai a ela

de contas contábil; b) coluna "Código Fiscal": o previsto neste parágrafo; VI - coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto": a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o imposto; b) coluna "Alíquota": alíquota do imposto que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior; c) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado; VII - coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações e Prestações sem Crédito do Imposto": 13

estabelecimentos independentes: I – os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II – os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em locais diversos. CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA IMUNIDADE SEÇÃO I DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 21 O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País, observado o inciso IV do § 2º do artigo 3º; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos…

........................................................... 14 3.3.2. Elementos Quantitativos.................................................. 14 3.3.2.1. Base de Cálculo......................................................... 14 3.3.2.2. Alíquota..................................................................... 15 3.4. Isenção....................................................................................... 16 3.4.1. Caso de Isenção............................................

............................. 56 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Comparativo da incidência tributária no mundo (1997)........................................... Tabela 2 - Progressão das alíquotas do SIMPLES federal........................................................ Tabela 3 - Progressão das alíquotas do regime tributário simplificado de Goiás........................ Tabela 4 - Taxa de efetivo pagamento (TEP) de tributos em Goiás......................................... Tabela 5…