Ptam

Garanhuns, disciplina Direito Tributário, 8º Período A Noturno. GARANHUNS – PE 2012.2 IMUNIDADES, ISENÇÕES E ALÍQUOTA ZERO Basicamente, três diferentes institutos jurídicos podem excepcionar a regra, que é o pagamento do tributo. São eles: a não incidência (que abrange as imunidades); a isenção; e a fixação de alíquota zero. Sob o aspecto jurídico, o fenômeno da incidência está ligado à ocorrência na realidade fática ou hipótese abstratamente prevista na lei tributária como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, a não incidência refere-se às situações em que um fato não é alcançado pela regra da tributação. Tal fenômeno pode decorrer, basicamente de três formas: a) O ente tributante, podendo fazê-lo, deixa de definir determinada situação como hipótese de incidência tributária. b) O ente tributante, não dispõe de competência para definir determinada situação como hipótese de incidência do tributo, uma vez que a atribuição constitucional de competência não abrange tal fato. c) A própria constituição delimita a competência do ente federativo, impedindo-o de definir determinadas situações como hipóteses de incidência de tributos. A isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas situações. Nos casos de alíquota zero, o ente tributante tem competência para criar o tributo – tanto que o faz…

ANTONIA AURELIA GOMES DA SILVA ASSUNÇÃO CINTIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA FERNANDES FRANCISLAINE ROCHA BRITO LUCIANA FREITAS DE FREITAS MARIELLE CONSTANCIO BERTEGANI VANESSA GROTTI ISENÇÃO DO IPI RESUMO O trabalho aborda os princípios legais da tributação, aprofundando no que tange o Imposto sobre Produto Industrializado – IPI e suas isenções, considerando o que é a isenção e quais os produtos que nele se esquadram. Discorre brevemente também sobre as outras…

TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO II 09/08/2013 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Antes de falarmos sobre a diferença entre os institutos acima, é importante esclarecer o que entendemos por competência tributária, onde verificamos que esta é conferida pelo constituinte originário à pessoa jurídica de direito público dotado de poder legislativo que poderá instituir o tributo,…

IMUNIDADE E ISENÇÃO: Limites Constitucionais Elaine Cristina Ferreira dos Santos RESUMO Para haver uma melhor compreensão do amplo Sistema Tributário, se faz necessário conceituar tributos e identificar sua tipologia e os entes competentes para sua criação e cobrança. Mas, além disso, é de fundamental importância compreender os institutos capazes para lhe impor limites. Este artigo trata sobre alguns aspectos dos limites constitucionais ao poder de tributar. Para…

expressamente autoriizar REQUISITOS COMPULSORIEDADE O Tributo não é voluntário TRIBUTO== de PREÇO Quando o Estado cobra algo que você comprou dele, com base em contrato, pode ser TARIFA ou PREÇO PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO Sempre contratual Sempre voluntário Remunera Serviços Públicosnão essenciais, ou seja, não típicos do Estado. Preço“ strictu senso “ , é quando o Estado cobra por um Serviço Comum TARIFA Rmunera Serviço Público essencial LEGALIDADE Obrigação…

b) Analisar a tese de que isenção consiste na dispensa legal do pagamento e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. R. Como já supramencionado, a tese de que a isenção consiste na dispensa legal, consiste na Teoria Clássica, no qual a norma de regra-matriz de incidência tributária incide primeiro, para posteriormente, se ter uma norma exoneratória para cumprir o papel de desqualificar juridicamente o dever obrigacional nascido com o impacto da primeira norma, a…

Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. R: ISENÇÃO: Segundo Paulo de Barros Carvalho “a norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, vestindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre eventos abstratamente…

cálculo ou alíquota. No caso em questão o critério da regra matriz que foi mutilado para que fosse garantida a isenção foi o critério material. b. Analisando a tese de ser isenção a dispensa legal do pagamento pode-se concluir que na isenção, o fato gerador que leva a cobrança do tributo não ocorre, ou seja, não há o lançamento, enquanto na remissão o fato ocorre e posteriormente o débito correspondente é perdoado. c. O artigo 178 do Código Tributário Nacional prevê que as isenções…

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 Fica prorrogada para 31/12/2013 a aplicação da alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS sobre a importação e receita bruta no mercado interno de: - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum, no código 1901.20.00 Ex 01 da Tipi; e - pão comum, classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Lembramos que as aquisições das referidas…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário I – Isenções tributárias e regra matriz de incidência tributária Milton Alves da Silva Junior 1- a. Isenção: trata-se de regra de estrutura que visa suprimir parcialmente um dos critérios da regra matriz, tendo como efeito o desaparecimento completo do objeto da obrigação tributária. Há de se ressaltar que a isenção possui efeito prospecto. Se dá por meio de lei infraconstitucional. b.…