Diferença Entre Imunidade E Aliquota Zero

regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo; *Causalidade, que corresponde à conseqüência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária. 10) Quais são os princípios gerais do direito tributário? * Legalidade *Isonomia/Igualdade *Irretroatividade *Anterioridade *Capacidade Tributária/Contributiva *Proibição de Confisco *Liberdade de Tráfego *Imunidade 11) Defina cada um…

ser causada pela inércia do Estado. PEDÁGIO – No art. 150, V, CF. Temos o pedágio. Royaltie é tributo? Não. Custas processuais – Não, apesar de ter características parecidas com taxa. Tíquete de estacionamento –Não é tributo. DIA 22/08/2014 Diferença entre REGRA e PRINCÍPIO: REGRA – Proíbe ou permite algo. A regra subsume-se ao suporte fático. Regra diz claramente sobre o que é e o que acontece. Ex.: rodovia de 80km/h, passei a 90, dá multa. Regra: passei de tanta renda, pago…

todas as pessoas prefere não pagar impostos. Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil, alguns pontos têm sido discutidos em vários veículos de comunicação social e devem ser objeto de esclarecimentos: a atual estrutura de alíquotas e as deduções do Imposto de renda. Deve-se observar que desde 1995, fez-se um esforço enorme para atender à demanda da sociedade brasileira por uma legislação estável, que não traga surpresas, que não mude todos os anos, gerando…

abrangido pela norma jurídica isentiva). No caso acima o critério da regra-matriz mutilado foi o consequente da norma, atingindo-lhe o critério pessoal. 1. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Essa tese traz o pressuposto de que se dá a incidência da regra-matriz, surge à obrigação tributária e, logo a seguir, acontece à desoneração do obrigado, por força da percussão da norma…

todos os seus aspectos) ou majorar (alterar para mais a sua alíquota ou base de cálculo) tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar obrigações acessórias e etc, por meio de lei (art. 97 do CTN). A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota; d) os critérios para a identificação do sujeito…

critério material: (i) desqualificação do verbo; (ii) critério material: subtração do complemento; (iii) critério espacial; (iv) critério temporal; (v) critério pessoal: sujeito ativo; (vi) critério pessoal: sujeito passivo; (vii) critério quantitativo: alíquota; (viii) critério quantitativo: base de cálculo. No meu sentir, o critério retirado no caso da questão fora o material na sua subespécie subtração do complemento. b) A tese de que a isenção consiste na “dispensa legal do…

caput e parágrafo único). Esse entendimento foi confirmado pela jurisprudência do STJ: REsp 1.016.132 SP; REsp 1.000.829 ES, entre outros. Ou seja, se na data da celebração do contrato a alíquota do II era 5%, e na data do registro da DI passou a ser de 20%, o importador deverá pagar o II sobre esta última alíquota. Incide II em casos de p ermanência definitiva do bem no território nacional. Se o ingresso da mercadoria for temporário, por exemplo, para cumprir finalidades…

critério material, tanto no verbo quanto no complemento, no critério temporal ou no critério espacial da hipótese. No consequente, pode atuar no critério pessoal, tanto sujeito ativo quanto passivo, e no critério quantitativo, base de cálculo ou alíquota. No caso concreto apresentado, a norma de isenção atua no critério material da regra-matriz de incidência, posto que exclui determinados bem imóveis da hipótese de incidência, quais sejam os “imóveis cedidos em comodato, por escritura…

Direito Empresarial CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Alfeu Colombo Nome do Orientador: Profº [Coloque aqui o nome do professor] [COLOQUE AQUI A CIDADE DA UNIVERSIDADE] 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do grau de..................…

federativo e demais princípios aplicáveis à matéria tributária. •Proibição de limitações ao tráfego, vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, transparência e imunidades do art. 150, VI, b, c e d. Distinção entre imunidade, isenção, não-incidência e alíquota zero. •Princípios constitucionais tributários relativos ao valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. •Princípio técnico da não cumulatividade. …