Diferença Entre Imunidade E Aliquota Zero

critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da Lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. b) analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? RESPOSTA 1. a.i) Isenção, na visão do Prof. Paulo de Barros Carvalho, é regra de…

seu verbo ou pela subtração de seu complemento, ainda poderá atingir o critério espacial e temporal; - no conseqüente: poderá atingir o critério pessoal seja pelo sujeito ativo ou passivo, critério quantitativo seja atingindo a base de cálculo ou a alíquota. No caso exposto, o critério mutilado foi o pessoal, atingindo o sujeito passivo. b) A tese em que afirma que a isenção consiste na ″dispensa legal do pagamento″ é insustentável, uma vez acolhido e respeitado o princípio da…

material. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Resposta: na minha opinião isenção não significa dispensa legal do pagamento, pois no caso da isenção, sequer ocorre o fato gerador do tributo para que, posteriormente, seja dispensado o pagamento; comparando com a remissão existe diferença, pois na remissão há perdão do tributo, que de fato teve um fato gerador, abrindo mão o…

passivo da relação jurídica tributária, bem como a base-de-cálculo e a alíquota atribuídas ao tributo a que se refere. Assim, pode-se dizer, resumidamente, que regra-matriz de incidência tributária é a composição ordenada das regras que têm em seu núcleo o fenômeno da incidência de determinado tributo. b) Que é isenção? Analisar a tese de que a isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão, previsto no art. 156,…

NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO a) Incidência: sobre Produtos Nacionais Industrializados e Estrangeiros, às Alíquotas (Inclusive Zero) Constantes da TIPI (art. 2º). b) Não Incidência: Produtos Constantes da TIPI com a Notação “NT”. c) Imunidade (art. 150, VI, “d” CF/88): é uma Limitação do Poder de tributar decorrente de Disposição Constitucional - categorias de imunidade: c 1) subjetivas: quando dizem respeito a pessoas (Ex: imunidades…

na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Resp.: Além de adepto ao conceito de PBC acima exposto, entendo que não há que se falar em dispensa legal de pagamento, uma vez que quanto existe norma isentiva, o crédito nem chega a ser constituído, então, logicamente, o pagamento não pode ser dispensado, a obrigação nem chegará a existir, logo não há que se falar em pagamento. A diferença entre isenção e remissão, é justamente o…

o critério espacial; o critério temporal; o critério pessoal no tocante ao sujeito ativo; o critério pessoal no que tange ao sujeito passivo; o critério quantitativo pela base de cálculo; e, por fim, o critério quantitativo no que diz respeito à alíquota. No caso em questão, verifica-se que a regra de isenção mutila o critério material da regra matriz de incidência tributária, pela subtração do complemento, pois se volta para “imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou…

idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) Serviço público potencial é aquele que não pode ser cortado. (ex. esgoto) IMPOSTO Espécie de Tributo. A diferença de imposto e taxas estão ligadas a vinculação de uma contra prestação estatal direta. Portanto será imposto quando não ocorrer uma contra prestação estatal direta. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador…

entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a Autarquias e Fundações Públicas, durante o prazo do comodato. b) Analise a tese de que a isenção consiste na “dispensa legal do pagamento" e explique qual a sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Entende-se pela tese de que a isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” que há primeiro a incidência da regra de tributação e, depois, da norma de efeito exoneratório que tem por escopo…

Universidade Norte do Paraná - Unopar aborda a gestão empresarial, ressaltando a importância das empresas em analisar o contexto administrativo. Ter informações precisas sobre os ativos e a situação contábil da empresa é um fator que faz toda a diferença diante das adversidades que podem ocorrer num setor amplo e complexo como o empresarial. Atualmente, o orçamento deve ser utilizado como forte aliado, pois este se deriva do processo de planejamento da gestão, e ira organizar e…