Diferença Entre Imunidade E Aliquota Zero

complemento (ou seja, a materialidade da hipótese), o momento que surge a obrigação, o local, e os sujeitos, expressar os parâmetros necessários para a aferição do valor que refletirá o conteúdo da prestação pecuniária, quais sejam, a base de cálculo e a alíquota. 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a…

identificar e distinguir entre si as figuras da não incidência pura e simples, da imunidade, da isenção e da alíquota zero; Conteúdos: O valor Liberdade Jurídica: Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, da Constituição. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Outros princípios constitucionais tributários: vedação de…

isenção apenas aos imóveis cedidos em comodato para entes públicos, desde que aplicados na atividade cultural. Temporal: Pelo Prazo do Comodato. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. R: Isenção não pode ser considerada dispensa legal do pagamento do tributo, por se tratar de norma mutiladora da regra matriz de incidência, não ocorrendo, portanto, a geração da obrigação…

...............................................................................................................6 Base de Cálculo.................................................................................................................7 Alíquotas............................................................................................................................7 Lançamento.............................................................................................................

passivo será aquele que imporá o fato e o sujeito ativo será aquele com a faculdade jurídica de figurar-se como pretendedor do crédito tributário; Critério quantitativo será atingido pela base de cálculo e pela alíquota. Reduzindo-se a base de cálculo ao valor zero, qualquer que seja a alíquota o produto da composição numérica representará a supressão do objeto. No caso concreto supracitado, o critério da RMIT mutilado, foi o critério pessoal do consequente no que diz respeito ao…

lei estabelece proporções. Súmula 656 do STF – ITBI. - Progressividade – quanto maior a base de cálculo maior a alíquota. Art. 153, §2, I da CF. Art. 156, §I da CF. - Seletividade – a alíquota será maior para fatos supérfluos. Art. 153, §3, da CF - IPI Art. 155,§6, I da CF - IPVA Art. 156, §1, II da CF – IPTU Art. 155,§2 da CF - ICMS Quanto mais essencial o bem menor será sua alíquota. d) Não-confisco. Art. 150, IV da CF – Veda a utilização do tributo como confisco. A tributação não…

gerada por obra pública, ao Estado 31 4 4 .1 - A estrutura (padrão) da norma tributária Critérios do Antecedente: 20. A base de cálculo do imposto é: • a.1 - Art. pessoal I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada • a.2 -pela material lei tributária; • a.3 - temporal II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma • a.4 -produto, espacial venda em condições de livre concorrência, para…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA – MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CURITIBA, 12 DE MARÇO DE 2014 QUESTÕES 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A não-incidência decorre de situações fáticas fora do campo de incidência da norma tributária. Nas palavras de Pedro Lunardelli: [...] não incidência refere-se à impossibilidade de…

difícil obter fontes atualizadas de legislações locais, não podemos analisar as leis desses estados ou municípios, mas somente aquilo que afeta a todos e alguns poucos exemplos. A imunidade tributária A mesma constituição que institui a possibilidade de incidência do tributo, determina quem é imune a ele. A imunidade tributária é regulada pela Constituição Federal em seu artigo 150. Ela ocorre quando não se pode atribuir qualquer cobrança imposta a certo tipo de gente. Mas, no…

complemento, bem como pelo critério espacial e temporal. Já em relação ao consequente, atingindo pelo critério pessoal, podendo o mesmo ser pelo sujeito ativo, ou pelo sujeito passivo, bem como pelo critério quantitativo, pela base de calculo ou pela alíquota. No caso em tela, no momento em que o legislador municipal editou a lei de isenção mutilou o critério material pela subtração do complemento, haja vista que delimita o núcleo do acontecimento a ser promovido, no…