Diferença Entre Imunidade E Aliquota Zero

critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? RESPOSTAS: a) O art. 176 do CTN não trata acerca da definição jurídica…

Constituição Federal, denominado Sistema Tributário Nacional, é dedicado ao sistema constitucional tributário. Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de tributar. O objetivo das chamadas limitações ao poder de tributar é…

(Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica: I – na importação de bens: onde, VA = Valor Aduaneiro a = alíquota do Imposto de Importação (II) b = alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializa (IPI) c = alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação d = alíquota da Cofins-Importação e = alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias…

temporal, o sujeito ativo/passivo, a base de cálculo ou a alíquota. Desta forma, percebemos que no caso acima exposto, houve mutilação do critério material da regra-matriz de incidência do IPTU, uma vez que estamos diante de uma isenção com base na finalidade que terá o imóvel, ou seja, a finalidade que o proprietário do imóvel destinará a ele. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da…

produto industrializado do estabelecimento produtor, no momento do desembaraço aduaneiro ou no do arremate, dependendo da hipótese em tese. Com relação ao critério quantitativo, o mesmo é composto pela base de cálculo do imposto e a respectiva alíquota do produto. A base de cálculo do IPI é diferente, dependendo da hipótese de incidência. Assim: a) no caso de mercadoria importada, a base de cálculo do IPI é a mesma do imposto de importação, acrescida do próprio imposto de…

ao tributo desta lei, pois no caso específico de comodato, obedecidas as minúcias da lei em questão, não haverá a formação do crédito tributário. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. A tese que defende a isenção como “dispensa legal do pagamento” acaba colocando esta e a remissão na mesma vala comum. Ambos seriam institutos que atuariam no consequente da RMIT, tornando…

proibição é originada da Constituição Federal, é óbvio ser muito mais difícil de revoga-la do que uma Lei Orgânica Municipal, e segundo porque é importante distinguir a origem da proibição de incidência para que possamos também, identificar uma diferença fática no que tange ao alcance dessa proibição.  Constitucionalmente Qualificada É quando a Constituição da República decidirá a não incidência do tributo. É fruto de manifesto de poder de constituinte originário ou derivado reformado, ou seja

não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Estabelecimento industrial é aquele que executa qualquer operação de industrialização, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento, são equiparados a estabelecimento industrial. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros…

determinado produto. REGRA GERAL Seletividade: técnica de incidência de alíquotas, de forma que devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo menores para produtos classificados como essenciais e maiores para os supérfluos (desnecessários). O objetivo final é regular o consumo de produtos indesejáveis, alcançando metas de redistribuição de rendas e maior aproximação da justiça fiscal, estabelecer alíquotas mais elevadas ocorrerá na razão inversa da essencialidade…

boldness, creativity and common sense, and of course a good risk rating that will go beyond the science of superiors. Sumário - Da capacidade contributiva ............. - Das Isenções e Imunidades Tributárias..... - Da Lei antielisão ............ - Da Elisão fiscal e da Evasão Fiscal.................... - Do Planejamento Tributário............... - Do Campo de atuação do Planejamento tributário......