planejamento tributario

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Resumo:

O presente estudo abordará o tema Planejamento tributário, trazendo os conceitos básicos, bem como os seus objetivos, campo de atuação e atributos. Em consequência abordaremos o tema Elisão fiscal, onde falaremos de seus tipos, da sua possibilidade, da responsabilidade e habilidades inerentes aos profissionais envolvidos em sua elaboração.
Veremos que Planejamento tributário é uma ação, não simulada, praticada anteriormente à ocorrência do fato gerador, visando à economia de tributos, podendo ser praticado por pessoa física ou jurídica. E que é, portanto, uma atividade preventiva, praticada “a priori” aos atos a serem praticados pelo contribuinte.
Sua finalidade é obter economia fiscal, fazendo com que o tributo a ser pago seja restrito aos termos da lei, não havendo pagamento a maior ou a menor, não ocorrendo, dessa forma, enriquecimento ilícito por parte do contribuinte ou fraude contra a ordem tributária.
O Planejamento tributário é um direito garantido pelo artigo 1701 da Constituição Federal e um dever legal previsto pelo artigo 153 d Lei 6.404, quando determina que o administrador deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios (grifos nossos). Ora! E o que seria o planejamento tributário se não um cuidado desprendido pelo administrador no desempenho de suas funções? Se não o administrador agindo com as devidas cautelas para que a empresa não tenha despesas indevidas, para que a empresa não pague tributos que muitas vezes nem estão previstos na legislação?

O campo de atuação do planejamento tributário é bastante amplo e envolve profissionais e várias áreas. Todo momento em que o administrador, no desempenho de suas funções, interpreta, analisa e discute a legislação tributária, objetivando uma economia de tributo, ou buscando uma forma menos onerosa de cumprir as obrigações fiscais, está