Resumo de Direito Tributário

dispensa ou redução de penalidades e a definição do sujeito passivo. Fato Gerador é a situação ou o fato que deverá ocorrer para que incida o tributo , o exemplo clássico é o do ICMS, cujo o FG é o desembaraço aduaneiro de produtos vindos do exterior ou a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro, com o intuito de venda definitiva ( produtos para exposição ou mostruário,não incide ICMS). A BASE DE CÀLCULO é o montante sobre o qual vai incidir o tributo. PENALIDADES pode ser multa sobre o montante não pago, atrasado ou sonegado e até prisão ( Sonegação e fraude fiscal). Hipótese de Exclusão isto sé dá por dois motivos: ISENÇÂO e ANISTIA . Isenção é a dispensa do tributo devido feita por expressa disposição de Lei. A isenção não se estende às TAXAS, Contribuição de Melhorias e aos tributos criados após a Lei que concedeu a insenção, exceto se uma nova lei insentà­los (Expressamente). Muito importante. Com o advento da constituição de 1988, ficou VEDADO à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios ( art 151,III , CF). Estas eram as chamada isenções Heterônomas ou Heterotópica que eram dadas pela União , de tributos que não eram de sua competência. Hoje, a União não poderá dar, por exemplo , isenção de IPTU que é um imposto de competência municipal, a ninguém. ENTRETANTO , esta vedação não é absoluta: Pois, decisão recente do STF estabeleceu que a…

própria administração , ou para seus servidores, provido de agente competente, com a finalidade pública e revestida de forma legal; PROCED. ADM= É um conjunto de atos, sistematicamente organizados para a produção de determinado resultado; MODALIDADES DE LANÇAMENTO 1- Declaração: 147 CTN : ITBI, II,IE2 2- ofício: Trata-se de modalidade cuja a participação é meramente do fisco, podendo ser aplicado a todas as espécies tributárias e até em complemento aos lançamentos por declaração e…

o pai de todos os princípios. Ex: a definição de propriedade é dada pelo direito privado (direito civil)- art. 110 e 111- interpretação literal: CF. ART. 111 interpreta-se literalmente legislação tributária que disponha sobre: (art. 151 CTN)- Suspensão de crédito tributário. São hipótese de suspensão: a) MORATÓRIA- (é o prazo extraordinário concedido pelas finanças ao contribuinte. Só é possível mediante lei. Na moratória o parcelamento vem acompanhado de perdão de alguns encargos…

do fisco em tributar.  Em Razão da Mera Atipicidade Que o Fisco Pretende Tributar Usada quando a gente tiver falando do campo da hipótese da não incidência pura ou simples, que é quando o fisco estiver anunciando que vai tributar. Hipótese de não incidência, não existe fato gerador e portanto, não existe relação jurídica tributária.  Em Razão da Existência de Excludente de Tipicidade na Conduta Que o Fisco Pretende Tributar Usada quando estivermos no campo da não incidência…

PME................................................................ 08 2.2. Aplicação de Métodos Quantitativos nas Atividades Contábeis..........................08 2.2.1. Direito Empresarial........................................................................................... 09 2.2.2 Planejamento Tributário.................................................................................. 10 2.2.3 Objetivo do Planejamento…

OBSERVAÇÕES / EXPLICAÇÔES EM QUADRO) (DITADO PARA A TURMA) 1. Fontes do direito tributário 1.1 Fontes formais principais a) Constituição Federal: - A Constituição NÃO (NUNCA) cria tributos; - A Constituição tão somente reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos na C. F. OBS: A referência ao tributo específico no texto da…

houver. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR É vedado à União É vedado aos Estados É vedado ao Distrito Federal É vedado aos Municípios ü Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DESMONTADO E ESQUEMATIZADO Autor: Halisson…

Confisco sumário, das grandes propriedades fundiárias sem indenização A regulamentação do consumo e da produção A expropriação completa das grande indústrias e da maioria das pequenas empresas A Obrigatoriedade de os camponeses entregarem ao governo a colheita de cereais, com exceção da parte destinada ao consumo próprio. NEP - Nova política econômica que visava implantar práticas capitalistas para atingir o socialismo. Permitindo a Rússia retomar rapidamente o crescimento econômico. O…

alto-falantes para fins de publicidade e propaganda; c) — Exercício de comercio eventual ou ambulante; d) — Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos observadas as prescrições legais; e) — Prestação de serviços de taxis; f) — Prestação de serviços de transporte coletivo especial para trabalhadores, escolares e turistas. Art. 10 — Ao Município é vedado: I — Recusar fé aos documentos públicos; II — Criar destinação entre brasileiros ou preferências entre si; III —…

exercício da cobrança. C) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início. D) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza. E) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio. …