Diferença entre imunidade e isenção tributária

Diferença entre imunidade e isenção tributária Por Luciene Lima Para entender as diferenças precisamos primeiro entender o que significa cada uma, como se aplica, e a quem se aplica a imunidade e a isenção tributária. Imunidade tributária Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessóriais. Seguinte o artigo 150 da constituição federal imunidade tributária significa A imunidade impede a cobrança de IMPOSTOS nos casos abaixo, considerados de suma importância para legislador constituinte: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União em relação aos Estados e Municípios; Estados em relação à União e Municípios e Municípios em relação à União e Estados); b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Isenção tributária Para alguns autores, isenção é uma…

Leandro Santos Diniz PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS – ISENÇÃO X IMUNIDADE Brasília – DF 2012 LEANDRO SANTOS DINIZ PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS – ISENÇÃO X IMUNIDADE Projeto de pesquisa apresentado ao UDF - Centro Universitário como pré-requisito para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Jackson Paé Barbalho. Brasília – DF 2012 …

Bianca Pompilio de Oliveira RA: 9861516689 Carolina de Andrade Pompilio RA: 9861516563 Lindiane de Souza Silvestre RA: 9857498035 Teresa Cristina B. S Matos RA: 9855491302 Osasco 2014 Universidade Anhanguera Educacional Campos Osasco Gestão de Recursos Humanos 1 º A ATPS: Direito ATPS Atividade Prática Supervisionada para o curso de Gestão de Recursos Humanos, onde abordaremos a matéria de Direito. Professor: Vanderlei Osasco 2014 Sumario Questões 1- A competência…

RODOLFO LIMA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Feira de Santana 2014 ALEX RODRIGO BETO CERQUEIRA FELIPE DOS ANJOS GABRIEL SEGUNDO IVE PORTUGAL LÁZARO SILVA RODOLFO LIMA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Atividade Avaliativa apresentada ao curso de Bacharelado em Administração da Universidade Salvador – Campus Feira de Santana, como requisito parcial para a aprovação na matéria Direito Tributário e Trabalhista. Orientadora: Prof.ª Cláudia Navarro. Feira de Santana 2014…

ANISTIA, ISENÇÃO, IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS 1. Anistia O cometimento de infrações previstas na legislação tributária enseja ao contribuinte a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas de exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador…

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os principais elementos que compõem um dos grandes princípios do Direito Tributário Brasileiro, o da Imunidade Tributário, conseqüente o da Isenção Tributária. Sendo o Direito Tributário segmento do Direito Financeiro, pelo qual encontramos as definições de como será cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita ao Estado. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce…

competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de instituir ou aumentar um tributo. Antes da existência da lei, apenas a perspectiva do ônus tributário determina providências dos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO DE DIREITO TURMA C01 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA KARLA MORAIS SILVEIRA PROFESSOR JULIO ANDERSON GOIÂNIA, 2011 INTRODUÇÃO O presente artigo se refere a pesquisa e análise do Instituto da Imunidade tributária. Que de forma simples pode ser explicada da seguinte forma, quando dizemos que determinada pessoa está imune à tal doença, queremos dizer que ela está protegida contra esta doença, está moléstia, que não…

SUMÁRIO 1. Imunidades tributárias................................................................02 1.1 Espécies de imunidades............................................................03 1.2 Imunidade recíproca..................................................................03 1.3 Imunidade dos templos de qualquer culto.................................04 1.4 Imunidade dos partidos políticos e suas fundações..................04 1.5 Imunidade dos livros, jornais, periódicos e…

Uma entidade de fins não econômicos, assim como qualquer pessoa física ou jurídica, ao praticar determinada conduta definida em lei como geradora de um tributo (fato gerador), passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária disposta em lei pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que são os sujeitos ativos, ou credores, desta obrigação, conforme ilustra o quadro abaixo: regimetributario Regime Tributário A Constituição Federal, nos artigos 145 a 156 dispõe sobre o…