Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária…

contribuinte pode deixar de ter a obrigatoriedade no recolhimento deste imposto. São os casos de Imunidade e Isenção na cobrança do ITR. PASSAMOS A ANALISAR A DIFERENÇA ENTRE ESSES DOIS INSTITUTOS A imunidade e a isenção distinguem-se em função do plano em que atuam. A primeira (imunidade) opera no plano da definição da competência, e a segunda (isenção) atua no plano da definição da incidência. Ou seja, a imunidade é técnica utilizada pelo constituinte no momento em que define o…

AD1 de Legislação Tributária 2015.1 Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto on line: Como foi estudado na aula 2, de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN), “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145, incisos I a III. Assim, considerando estes três tributos, elabore um quadro comparativo…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS TEMPLOS RELIGIOSOS: UM DIREITO FUNDAMENTAL EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA Carlos Matheus Costa Maninho1 Introdução; 1. Origem da Imunidade Tributária, 1.1. A imunidade tributária nas Constituições Pátrias; 2. Distinção entre Imunidade e isenção; 3. Fundamentos sócio-políticos da imunidade; 4. Finalidade da imunidade tributária, 4.1. Imunidade tributária como garantia da liberdade religiosa, Conclusão; Referências bibliográficas. Resumo: Este artigo nos leva…

prestação de serviço de inspeção, Supervisão, Emissão de Alvará, Licença, etc. TAXA COMUM É aquela que remunera serviços não consistentes de poder de polícia. Ex.: emissão de certidões, habilitações, emissão de RG,emissão de documentos comuns DIFERENÇA DE TRATAMENTO Taxa de Polícia só pode ser cobrada se o serviço for efetivamente prestado, ou .seja, diante de serviço efetivamente utilizado. Taxa Comum pode ser cobrada pela…

profissional que o estará elaborando, tem a finalidade de ajudar tão somente a empresa à sua progressão, seguindo metas de amplo auxilio para o sucesso e conclusão, chegando ao seu objetivo. 5. As questões tributárias para o Orçamento É imprescindível que o orçamento empresarial veja a questão tributária como um ponto de suma importância para o planejamento como um todo. Sabemos que um monitoramento eficaz e bem elaborado da situação fiscal da empresa, acarreta numa considerável…

Tema: Diferença entre Não Incidência, Isenção, Suspensão e Diferimento do ICMS Isenção Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. Diante desse complexo conceito, podemos afirmar que a isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. Outras definições de isenção: ✓ Limitação legal do âmbito de validade…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

IMUNIDADE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTÁRIA Imunidade De acordo com SILVA JUNIOR (2010), a imunidade tributária tem sua origem e eficácia assegurada constitucionalmente, uma vez que são conseqüências expressas dos direitos fundamentais, como bem salientado por Paulo de Barros Carvalho apud Silva Junior: “O universo do direito positivo brasileiro abriga muitas interdições explícitas que, num instante considerado, podem ter o condão de inibir a atividade legislativa…

Descrição de pequenas e médias empresas 22 6 APLICAÇÃO DE MÉTODOS QUANTITATIVOS NA CONTABILIDADE 24 7 DIREITO 25 7.1 Planejamento Tributário 25 7.2 Elisão Tributária 28 7.3 Obrigações Tributárias 31 7.4 Sociedades Empresárias 32 7.5 Isenção e Imunidade Tributária 33 7.5.1 Isenção 33 7.5.2 Imunidade Tributária 35 7.5.3 Distinção entre Imunidade e Isenção 36 8 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 40 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de aprofundar de maneira simples e fácil…