IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, denominado de módulo rural.
FATO GERADOR – O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município, diferentemente do que é considerado área rural para o Direito Agrário, que consiste na destinação que se dá à terra, podendo, uma área em perímetro urbano ser qualificada como agrária, levando-se em consideração o fim destinado à terra (urbano ou agrário).
OS CONTRIBUINTES– podem ser o proprietário do imóvel (tanto pessoa física quanto pessoa jurídica), o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
A ALÍQUOTA – varia com a área da propriedade e seu grau de utilização.
A BASE DE CÁLCULO– é o valor da terra sem qualquer tipo de benfeitoria ou beneficiamento (inclusive plantações): ou seja, é o valor da terra nua.
A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural. Parte da receita vai para o município arrecadador e estado, em proporção variável.
Todavia, sabendo-se tratarem os impostos de fatores impositivos legais, existem casos em que um potencial contribuinte pode deixar de ter a obrigatoriedade no recolhimento deste imposto.
São os casos de Imunidade e Isenção na cobrança do ITR.
PASSAMOS A ANALISAR A DIFERENÇA ENTRE ESSES DOIS INSTITUTOS
A imunidade e a isenção distinguem-se em função do plano em que atuam. A primeira (imunidade) opera no plano da definição da