Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

CONCEITO Imunidade é uma segurança que a Constituição Federal disponibiliza aos contribuintes. É um meio de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no art.150 da Constituição Federal só existem para impostos, sem esquecer que existem imunidades dentre a Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. IMUNIDADE

Isenção é o que acarreta a impossibilidade de se falar em fato jurídico tributário, ou seja, regra de isenção é uma regra de estrutura que impõe uma modificação na regra matriz de incidência tributária a fim de mutilar um ou mais dos seus critérios, impossibilitando com isso a cobrança do tributo. A regra de isenção pode atuar tanto na hipótese tributária como no seu consequente. Em se tratando da hipótese ela pode atingir o critério material, desqualificando o verbo, ou seja,…

tema, explicitar do que se trata o trabalho, expressar o método de pesquisa, objetivos e resultados obtidos ou, se for o caso, resultados esperados. Fonte Times New Roman 10 de cor preta, alinhamento justificado, espaçamento 1,0. Palavras-chave: Isenção. Veículos. IPI. 1 INTRODUÇÃO O direito tributário brasileiro está embasado no poder do Estado, que se submete às regras da Constituição Federal. Aos entes políticos (União Federal, Estados-membros, Municípios e Distrito…

QUANTITATIVOS NAS ATIVIDADES CONTABEIS 5. DIREITO (Abordar os contextos a seguir) 5.1 EXPLIQUE O QUE É O PLANEJAMENTO TRIBUTARIO 5.2 CITE E EXPLIQUE OBRIGAÇOES LEGAIS BASICAS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS 5.3 APONTE E EXPLIQUE QUAL DIFERENÇA ENTRE ISENÇAO E IMUNIDADE TRIBUTARIAS 6. CONCLUSÃO 7. REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO Veremos neste trabalho a necessidade do planejamento financeiro, para a sobrevivência das empresas, e na tomada de decisões. Também a importância da…

- ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. 3. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção…

DE APOIO: ISENÇÕES E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Aracaju/SE 30 de novembro de 2011 RITA DE CASSIA LIMA DE FREITAS SIQUEIRA FUNDAÇÕES DE APOIO: ISENÇÕES E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Trabalho de Conclusão de curso apresentado para a obtenção do título de Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário na Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE. Aracaju/SE 30 de novembro de 2011 FUNDAÇÕES DE APOIO: ISENÇÕES E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Rita de…

situação desigual , na proporção da desigualdade que exista entre eles impondo que as alíquotas do imposto sejam maiores sobre os rendimentos ou proventos mas elevados ( progressividade). É importante dizer que não existe uniformidade sobre a diferença entre universalidade e generalidade, pois, se para alguns autores generalidade se refere à tributação de todos os rendimentos e proventos, e a universalidade impõe a tributação de todas as pessoas, para outros o conceito e…

SUMÁRIO Sumário INTRODUÇÃO 3 CONCEITO DE ORÇAMENTO 4 ORÇAMENTO GERAL 5 ORÇAMENTO FLEXIVEL 6 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO 7 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 8 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 9 BALANÇO PATRIMONIAL 10 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 11 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 12 COMPARAÇÃO DO ORÇADO COM O REALIZADO COM UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS QUANTITATIVOS 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16

Controle da Incidência Tributária Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluno: Eduardo de Almeida Costa Seminário IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é a inexistência da relação jurídico-tributária para…

Universidade Norte do Paraná - Unopar aborda a gestão empresarial, ressaltando a importância das empresas em analisar o contexto administrativo. Ter informações precisas sobre os ativos e a situação contábil da empresa é um fator que faz toda a diferença diante das adversidades que podem ocorrer num setor amplo e complexo como o empresarial. Atualmente, o orçamento deve ser utilizado como forte aliado, pois este se deriva do processo de planejamento da gestão, e ira organizar e…