Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

ESFERAS TRIBUTÁRIAS DAS ONGS As esferas tributárias e seus funcionamentos Entendo benefício fiscal como a ausência de tributação ou, pelo menos, como a existência de tributação reduzida. Tomo por ponto de partida não necessariamente o direito, a técnica, mas o senso comum, para quem tributo é tudo aquilo que é imposto. ...É como disse o próprio Presidente da República, se os impostos fossem voluntários teriam outro nome. No Brasil, há três esferas tributárias que funcionam a…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Conceito de Imunidade tributária: As imunidades estão prevista na CF. É uma espécie de competência negativa, em que determinados Entes nunca poderão ser tributados por imposto. Obrigação Principal: A imunidade atinge apenas a obrigação principal, que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade (art. 113 do CTN). A obrigação acessória, que tem por objeto as prestações positivas ou negativas (fazer ou não fazer) permanece. DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE X…

o intuito de equilibrar o poder, que o Estado engloba de cobrar valores econômicos do contribuinte. Ao Poder de Tributar devem existir limitações, as quais são reguladas por meios de princípios constitucionais tributários e de imunidades tributárias Assim, as imunidades são regras da Constituição Federal (art. 150, VI) que limitam o poder do Estado impedindo a competência para instituir impostos. A Constituição criou barreira para o poder de tributar, impedindo a instituição de…

produtividade na qualidade pretendida e proposta pelos gestores. Já externamente deve se examinar a concorrência detalhada, forças, fraquezas, competitividade, acompanharem atentamente a legislação para que identifique novas oportunidades. 4 as questôes tributárias para o orçamento Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou…

Direito Tributário II – Leonardo Alvitos. Aula 01 – 25.02.15. Conceitos de Obrigação tributaria **Hipóteses de incidência: Se incide sobre o produto (p.ex. IPVA , quem não possui carro não paga IPVA). Por tanto a cadeia tributaria se inicia com o fato gerador (OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre…

5. QUESTOES TRIBUTÁRIAS PARA ORÇAMETO Ao lado do exame da mais fecunda teorização acerca do processo tributário como disciplina jurídica cumpre-nos realizar a breve descrição de alguns dos vigentes sistemas de solução de conflitos em matéria tributária. Assim, o berço dos órgãos destinados à solução das lides tributárias será – via de regra – o poder central, o Poder Executivo. Com efeito, são visíveis as dificuldades doutrinárias para a compreensão do fenômeno da lide tributária e…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................3 CAPÍTULO 1 2. GESTÃO INDUSTRIAL.....................................................................................4 2.1 DIFERENÇAS NA APURAÇÃO DOS CUSTOS DE VENDAS.........................4 2.2 Nas industrias............................................................................................4 2.3 No Comércio…

Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder soberano, regulado por normas do direito público que constituem o direito tributário. O que é Competência Tributária? Competência tributária cabe somente à pessoa jurídica pública, sendo apenas a União que determina a competência tributária(indelegável). Quais são as fontes legais do Sistema Tributário Nacional? As fontes legais são: a Constituição Federal/88, lei complementar, lei…

Tributário...........................................................................................................9 8- Obrigações legais básicas das Sociedades Empresárias..........................................................10 9- Isenção e Imunidade Tributária...............................................................................................11 10- Considerações…

Lixo. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DA ARGENTINA Preliminarmente alega a República Federativa da Argentina ilegitimidade passiva, pois os créditos tributários não poderiam ter sidos lançados em consonâncias às regras de isenção atribuídas ao imóvel pertencente à Embaixada da Argentina, como também devido a inconstitucionalidade da taxa de coleta domiciliar de lixo. A propriedade do imóvel existe (fato gerador) e é da Embaixada da Argentina, contudo a lei (art.…